Voto Distrital Divide Opiniões

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e 2) o Ministério Público dos Estados (MPE). Abordaremos neste trabalho cada modalidade, isoladamente, esclarecendo os pontos mais polêmicos, analisando seus desdobramentos e auferindo opiniões em relação a casos controversos que norteiam o assunto. A Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como sendo uma “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem…

crescente de flexibilidade formal. O art. 47 é regra geral aplicada a todos os casos, salvo expressa exceção. Diz: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. “Quando a constituição diz maioria sem adjetivar está se referindo à maioria simples. Portanto, quando a constituição não estabelecer exceção as deliberações de cada Casa serão tomadas por…

e a instalação do voto censitário, homologado pela nossa primeira constituição, estabeleceu a participação política como uma regalia destinada aos privilegiados. Além disso, o poder moderador sacramentava um sistema político centrado na figura do rei. A partir de 1870, a onda republicana veio junto do abolicionismo. Entre diferentes projetos e interpretações, vemos que o fim da escravidão e da ordem imperial sequenciou os anos de 1888 e 1889. Naquele momento, o acesso ao voto e às…

limites materiais explícitos, que são as cláusulas pétreas, não podem ser extintas e nem sofrer reformas que as limitem demasiadamente. “Não será objecto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma de federativa de estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias individuais” b) Limites materiais implícitos – A Doutrina entende que existiriam também algumas limitações materiais implícitas, que…

prevista no rol das clausulas pétreas do art. 60, IV, no entanto o STF já decidiu que a república é cláusula pétrea implícita. Obs. 2 – o sistema de governo presidencialista não é cláusula pétrea. 2 – o voto direto – o povo escolhe diretamente seu representante (sem intermediários). Voto indireto na cf. (linha de sucessão) Presidente Vice presidente Presidente da câmara – substituição temporária Presidente do senado Presidente do STF, Se o presidente e o vice deixarem o…

é representado pelo Governador. Judiciário é representado pelo TJ e outros órgãos do Poder Judiciário Distrital. Nos Municípios:Legislativo é representado pela Câmara de Vereadores. Executivo é representado pelo Prefeito do Município. Judiciário pelos Juízes de Direito que atuam no município (não tem um poder judiciário central). Tripartição das funções: O Poder é único, o que se divide são as funções em executiva, legislativa e judiciária que são desempenhadas por órgãos:…

identificam com os interesses de uma classe ou grupo social e sustentam diferentes opiniões a respeito de como se devem solucionar os problemas da comunidade. Os candidatos que recebem mais votos nas eleições passam então à categoria de membros dos organismos parlamentares - congresso, senado, câmara de deputados, parlamento, cortes, assembleia nacional etc. - nos quais, por um determinado período (mandato), devem defender as opiniões do partido pelo qual se elegeram, apoiando,…

representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa…

complementar, proporcionalmente à população (art. 45, § 1º, CF). Questão incorreta. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 46 D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal é unicameral, sendo composto por uma única Casa, que representa o povo. O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifestação do Senado e da Câmara em separado, de forma autônoma. Cada Casa delibera sobre as…

representava uma alternativa à tirania (governo autoritário, que não respeitava as liberdades individuais e sobre o qual os governados não exerciam nenhum controle). O cidadão ateniense Clístenes propôs algumas reformas que concediam a cada cidadão um voto apenas, nas assembleias regulares relativas a assuntos públicos. Surgiu também um conselho de 500 membros - a Bulé - mudado anualmente, que era constituído por cidadãos com idades acima dos 30 anos que não podiam servir mais do que…