Voto Distrital Divide Opiniões

participação da sociedade nos interesses do Estado. Hoje o povo participa do poder do Estado, mas em regra o faz através de seus representares de Estado (forma indireta). Há situações em que o povo participará das questões do Estado diretamente, o voto é um exemplo. AS FORMAS DO PODER CONSTITUINTE Quando se fala em poder constituinte há titular e há o que exerce. A doutrina especifica que a titularidade do poder constituinte é do cidadão, que elege alguém, e essa pessoa eleita irá…

associação de moradores? Alguma comissão? O regime da democracia participativa é um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle da sociedade civil sob a administração pública, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para o esfera social. A democracia participativa ou democracia deliberativa é considerada como um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre…

isso seria mais ou menos irrelevante. A situação econômica determinaria o vencedor de qualquer eleição. Eis uma equação que, sem dúvida alguma, faria sucesso entre os economistas. A equação de Fair previu que Reagan derrotaria Carter com 55,4% dos votos. Reagan ganhou com 55,3%. Os economistas de todo o mundo estavam eufóricos. Em 1986, Fair previu que Reagan bateria Mondale. Ele acertou. Em 1988, a equação dizia que George H.W. Bush derrotaria Dukakis com facilidade. Foi o que…

* A retórica; * Caráter consensual dos contratos. - Contudo, é do Direito Romano que vem toda a estrutura do atual Direito brasileiro. A principal obra do Direito Romano é o Corpus Juris Civilis (corpo do direito civil – 530 d.C.), que se divide em quatro partes: 1. Institutas (manual para os processos), 2. Digesto (compilação dos iura - coleção das decisões dos jurisconsultos romanos mais célebres), 3. Código (compilação das leges) e 4. Novelas (reunião das constituições

decisões de graus inferiores. E ao Superior Tribunal de Justiça o controle de legalidade. Além do que já se faz nas instâncias ordinárias, em ambos os campos. Por todas essas razões, proponho o cancelamento da Súmula 394. [...] Nesse sentido é meu voto, com a ressalva de que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula 394. (grifos nossos). Face a esta decisão histórica, ficou consignado que o cancelamento tem…

material (opiniões, palavras e votos) Seguindo a tradição de nosso direito constitucional, não houve previsão de imunidades formais aos vereadores (concluímos, portanto que os vereadores não têm as mesmas imunidades garantidas aos Deputados Federais e Estaduais e, portanto, estão sujeitos ao processo criminal sem a necessidade da licença de sua Casa); porém, em relação às imunidades materiais o legislador constituinte inovou, garantindo-lhe a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e…

Sul..................120 Tabela 8: Intervenções do Governo Estadual em municípios da Região Colonial Italiana....128 Tabela 9: Resultado de eleições estaduais e federais na Região Colonial Italiana.................131 Tabela 10: Disparidade entre votos oficiais e reais em Caxias...............................................196 Lista de siglas ABM – Arquivo Borges de Medeiros (Porto Alegre) AHMJSA – Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami (Caxias do Sul) IHGRGS – Instituto…

nacional. O mesmo não possui poder judiciário, Ministério Público e polícia próprios, visto que aqui existe uma estrutura político-administrativo, quase sem arrecadação de tributos. No DF há a polícia do DF, porém não há cidades. Possui assembléia distrital. Devemos falar de três institutos fundamentais aos estados membros e municípios: auto-organização, auto-governância e auto-administração. Auto-organização, também chamado de auto-normatização, trata da criação de normas próprias.…

política geral do país de forma autónoma do Presidente. O Governo é responsável perante o Presidente e o Parlamento e pode ser demitido por decisão do Parlamento ou do Presidente. Por último, tal como o Presidente, também o Parlamento é eleito por voto popular. O Parlamento é o órgão legislativo do Estado que representa todo o povo de Timor-Leste. O Parlamento exerce poderes importantes de supervisão do Governo que podem resultar na demissão do Governo. O Parlamento não pode demitir…

Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou…