Voto Da Ministra Ellen Gracie Feto Anencéfalo

constituições sociais, inspirada na Constituição da República de Weimar. E estribada nesse travejamento constitucional foi torrencial a promulgação de legislação social e do trabalho. Outra importante conquista desta Constituição foi a admissão do voto feminino. Sol de escassa dura, a Constituição de 1934. O Partido Comunista, chefiado por Luís Carlos Prestes, ameaçando a ordem constitucional, daria ensejo a que o Congresso Federal aprovasse, em 18 de Dezembro de 1935, três emendas à…

justificar a admissão da argüição de descumprimento (explícita no modelo alemão) está implícita no sistema criado pelo legislador brasileiro, tendo em vista, especialmente, o caráter marcadamente objetivo que se conferiu ao instituto." (ADPF 33-MC, voto do Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2003, DJ de 6-8-2004.) “Parâmetro de controle – É muito difícil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e o julgamento…

julgamento em 25-52004, Primeira Turma, DJ de 29-4-2005.) 6 "O STF, por seu plenário, rejeitou a tese do promotor natural, porque dependente de interposição legislativa (HC 67.759, rel. min. Celso de Mello, DJ de 1º-7-1993)." (RE 387.974, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 14-10-2003, Segunda Turma, DJ de 26-3-2004.) "Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida…

provocação ofertada, os defensores da manutenção das regras vigentes propugnavam a observância ao precedente judicial, mais precisamente ao caso ‘Plessy vs. Fergunson’ que, sendo uma decisão da Suprema Corte, haveria de ser respeitada. Alicerçando-se no voto do Magistrado Earl Warren, então presidente da Corte Suprema, o Tribunal norte-americano decidiu, por unanimidade, que “as escolas nas quais se praticava a segregação racial não podiam ser iguais por esta única razão”57,…

tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biossegurança ("i n vi t ro" apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente…

votaram 48 representantes de Estados, sendo que oito se abstiveram, a saber, os representantes da Arábia Saudita, União Sul-Africana, a então Checoslováquia, Polônia, Ucrânia, Iugoslávia, Bielo-Russia e a hoje desfeita União Soviética, não havendo nenhum voto contrário à elaboração da Declaração33. O Brasil assinou a Declaração Universal do Homem, em 10 de dezembro de 1948.34 Maria Helena Diniz35 define o termo “declaração” como : Ato pelo qual os Estados proclamam certos princípios de…

Atuação do Supremo Tribunal Federal 62 5 CASOS PRÁTICOS: A ILUSTRAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66 5.1 ADPF 144/DF: Inelegibilidade e Vida Pregressa de Candidatos a Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de…

– o que ela veda 4.4. Alcance da proteção da cláusula pétrea 4.5. Controle de constitucionalidade de emendas em face de cláusula pétrea 4.6. As cláusulas pétreas em espécie 4.6.1. Forma federativa do Estado 4.6.2. A separação de Poderes 4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico 4.6.4. Os direitos e garantias individuais 4.6.5. Direitos sociais e cláusula pétrea 4.6.6. Criação de novos direitos fundamentais 4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 4.6.8. A…

razão do julgamento do mensalão. Den­ tre outros pontos, em razão da inovação introduzida pela EC n. 76/2013, comentamos a histórica primeira votação aberta na Câmara dos Deputados, "corrigindo" o dito "erro político" cometido na primeira votação (pelo voto fechado), que manteve depu­ tado federal condenado na AP 470 (mensalão) no cargo. Vários pontos foram aprimo­ rados, inclusive de acordo com a jurisprudência do STF, bem como entendimentos do CNMP, destacando-se o julgamento na…

deles era escolhido pelo rei. Então, era modelo de conciliação entre elementos absolutistas e elementos liberais. Mas era marcada pela falta de sinceridade normativa. A parte de direito fundamentais começava com igualdade, num país com escravidão, com voto censitário e nobreza. O modelo de alguns países da Europa era no sentido de optar pelo Estado Laico. O Brasil não se enveredou por esse caminho, consagrando a liberdade religiosa, mas havia uma religião oficial (católica). As eleições…