Voto Da Ministra Ellen Gracie Feto Anencéfalo

ser nascente. STJ. 5ª Turma. HC 228.998-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/10/2012. É inconstitucionalidade a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica. STF. Plenário. ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 11 e 12/4/2012. A materialidade do crime de homicídio pode ser demonstrada por meio de outras provas, além do…

leis é a invocada falta de legitimidade democrática dos juizes, que não são eleitos nem representam, conseqüentemente, a vontade popular. Esse obstáculo é freqüentemente levantado sob o argumento de que não é admissível que juizes não eleitos pelo voto popular56 possam controlar e invalidar leis elaboradas por um Poder Legislativo eleito para tal e aplicadas por um Poder Executivo também eleito. Para estes autores, a atuação dos juizes no controle de constitucionalidade das leis (no…

Paulo JUTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MI – Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de…

— o que ela veda Alcance da proteção da cláusula pétrea Controle de constitucionalidade de emendas em face de cláusula pétrea 4 . 6 . As cláusulas pétreas em espécie 4 . 6 . 1 . Forma federativa do Estado 4.6.2. A separação de Poderes 4 . 6 . 3 . O voto direto, secreto, universal e periódico 4.6.4- Os direitos e garantias individuais 4 . 6 . 5 . Direitos sociais e cláusula pétrea 4-6.6. Criação de novos direitos fundamentais 4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 4…

autoridade respaldada na força conferida ao tempo e no uso contínuo das normas. 26 “§ 3.º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004). 27 Tercio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao Estudo do Direito, 2. ed., São Paulo: Atlas, 1996, p. 241. …

DJ 22.04.2002” (REsp 826.698/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.05.2008). Na mesma linha, em 2011, decidiu o Supremo Tribunal Federal de maneira similar, conforme julgado publicado no seu Informativo n. 622. Merece destaque o seguinte trecho do voto do Ministro Dias Toffoli: “Reconheceu-se a repercussão geral da questão discutida, haja vista o conflito entre o princípio da segurança jurídica, consubstanciado na coisa julgada (CF, art. 5.°, XXXVI), de um lado; e a dignidade humana,…

penal. O Poder Judiciário não exerce função consultiva, nem há previsão de nenhuma conduta, em matéria penal, que dependa de prévia autorização judicial. Todavia, tem havido pedidos de autorização para a realização do aborto legal ou do aborto do anencéfalo, como, também, para o desligamento de aparelhos mantenedores da chamada vida artificial. Tecnicamente o caso não seria de pedido de autorização judicial prévia, porque não cabe ao Poder Judiciário declarar se determinada conduta…

consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11.10.2001; RMS 23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 02/02/01; e RMS 23.544AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. …

prazo não superior a dois anos [233], admissível a reeleição. Será encarregado de representar o condomínio administrativa e judicialmente. Seus deveres encontram-se previstos no art. 1.348 do Código Civil. Caso não cumpra a contento seu encargo, por voto de maioria absoluta dos membros participantes de assembleia convocada de forma extraordinária e especial, poderá ser destituído do cargo. Poderá ser eleito por assembleia um conselho fiscal, integrado por três membros com mandato de dois…

em seu artigo art. 3º condiciona a retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano ao pretérito diagnóstico de morte encefálica. Também é analisada a relevância de ter ou não sistema nervoso formado nas questões que envolvam o aborto de feto anencéfalo, e o uso de embriões humanos em pesquisas estabelecido no artigo 5° da lei 11.105 de 24 de março de 20052. Velasco (2007) citando Luís Roberto Barroso, em seu trabalho sobre este assunto assim ilustra: Se a vida humana se extingue,…