Voto Da Ministra Ellen Gracie Feto Anencéfalo

ministros do Supremo Tribunal Federal ao proferirem seus votos acerca da constitucionalidade ou não da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 54/2004. Neste sentido, serão analisadas as opiniões favoráveis à autonomia da mulher para decidir se prosseguirá ou não com a gravidez em caso de fetos anencéfalos, e as contrárias, que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de fetos sem cérebro. Palavras-chave: feto anencéfalo; autonomia privada. RIASSUNTO…

por presos políticos. As sessões do plenário eram concorridas. As galerias do tribunal, na Rua do Lavradio, no Rio de Janeiro, ficavam repletas de gente que vaiava e aplaudia mesmo ameaçada de expulsão. Na manhã seguinte, a imprensa esmiuçava cada voto e às vezes atacava ferozmente os ministros. A pressão do governo se manifestava de maneira diferente. Em 2 de setembro de 1893, por exemplo, o presidente Floriano Peixoto fez ameaças muito claras de dissolver o tribunal, caso fosse solto…

brasileiro julgou a constitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia235 , e, desde 2004, espera-se o seu pronunciamento sobre a existência e os limites do direito da gestante de realizar o aborto de um feto anencéfalo236. Nesta seção, trataremos dessas discussões à luz da teoria dos 234 “I said that in the United States citizens are supposed to have certain fundamental rights against their Government, certain moral rights made into…

eventual. Isso porque se denota a ocorrência de crime mais gravoso e, por isso, forçoso o entendimento de que o dolo eventual configura a modalidade de homicídio, absorvendo o crime do CTB. Nesse ponto, tornam-se preciosas as lições da ex Ministra Ellen Gracie: “… para a configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento, sendo imprescindível, isso sim, que delas – circunstâncias –…

TEORIAS SOBRE O INICIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL, QUAL TEORIA APARECE DE FORMA MAIS APROPRIADA NOS JULGADOS E/OU NOTICIAS JURIDICAS: 1) ANENCEFALIA FETAL: 1.1) EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ABORTO EUGÊNICO. ANENCEFALIA. Inviabilizada a vida do feto, prenunciada sua morte por malformação ¿ anencefalia comprovada ¿, hão de volver-se, os cuidados, àquela que o gera, então permitindo-se a interrupção da gravidez, que nestes casos a faz exposta a risco. Inteligência do artigo 128,…

extrauterina, não havendo expectativa de vida após o parto. Sendo assim, após o diagnóstico de um feto a encéfalo não tem como não entrar na discussão a respeito da interrupção da gestação. Desde já, faço uso da nomenclatura “interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos”, uma vez que não usarei o termo aborto por não tê-lo configurado, uma vez que não há expectativa de vida para este feto. O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 128, incisos I e II, os tipos de abortos…

O DIREITO FUNDAMENTAL DO FETO ANENCEFÁLICO (uma análise do processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54)* Luís Carlos Martins Alves Jr. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra

(jurisprudencia@tj.rj.gov.br) INTRODUÇÃO Questão polêmica, o aborto anencéfalo é encarado com certa parcela de reserva pelo mundo jurídico. É inegável que o tema gera controvérsia em diversos aspectos, abrangendo várias esferas: ética, religiosa, médica, e, não menos no âmbito do direito, por questionar a existência e a viabilidade da VIDA. "Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez de anencéfalos. Em 54% dos casos, a decisão…

- Jurisprudência - Considerações Finais - Referências Bibliográficas - Notas. RESUMO: Este Trabalho tem como objetivo esclarecer algumas dúvidas sobre a possível regulamentação, por parte do Estado, da Antecipação Terapêutica do Parto no caso de fetos anencefálicos, promovendo conseqüentemente uma reflexão sobre um tema que está na fronteira dos direitos fundamentais, da moralidade, da saúde pública, e da religião. Levar-se-á em conta nessa análise os Direitos Fundamentais que serão…

delitos tipificados no ordenamento penal, por ter a concepção de que a vida mesmo no ambiente intra-uterino deve ter a mesma tutela da vida extra-uterina. O presente artigo tem o fim precípuo de estabelecer um estudo acerca da vida do embrião e do feto numa visão especifica, sem adentrar a questões mais aprofundadas no âmbito científico, demonstrar quais são as complicações e conseqüências imediatas do aborto, explicitar como se posiciona o Ordenamento Jurídico Pátrio no que tange à vida…