Voto 4357

civil da PF, no pós-militarismo, pelo ministro Fernando Lyra, da Justiça, infelizmente recém-falecido, um dos ícones das esquerdas, um camarada genial, registre-se. E saiu da PF para, naquela época, ser eleito senador com mais de cinco milhões de votos. Inequívoca demonstração de que Tumão, o Xerife do Brasil, como a própria imprensa e a população o apelidaram, sempre incólume, foi aprovado pelas esquerdas e pelo povo. Para mim ele é um exemplo de ética, moralidade e justiça.…

325). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de mandado de segurança acima identificados. Decidem os integrantes da Primeira Seção Especializada Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do relator e da súmula de fl. 89. Des. Leandro dos Santos MANDADO DE SEGURANÇA N° 0100636-97.2011.815.0000. ORIGEM: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Estado da Paraíba,…

precatórios de natureza tributária se aplicam os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário. O Supremo declarou inconstitucionais o § 15 do art. 100 da CF/88 e todo o art. 97 do ADCT. STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, Min. Luiz Fux, 14/3/2013. 20 PRECATÓRIOS Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de…

relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Junior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 06 de julho de 2015. 0000058-57.2014.4.03.6316 -…

critérios preconizados pela legislação e jurisprudência pertinentes. Ocorre que esses critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis foram sintetizados por esta UT em estudo adotado pelo eminente Ministro-Relator, como pode ser verificado no item 12 do Voto condutor do Acórdão 1.485/2012-TCU-Plenário. Ressalte-se, que esse mesmo estudo serviu de base para inspeção realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TC 020.846/2010-0) que trata de matéria similar a deste Relatório…

1.2 INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA REESTRUTURAÇÃO DOS MERCADOS Considerando o aspecto cronológico de sua realização, as ações desencadeadas sobre os mercados financeiros e de capitais foram caracterizadas pelos seguintes instrumentos legais: a) Lei no. 4357, de 17 de julho de 1964, que institui a Correção Monetária; b) Lei no. 4380, de 21 de agosto de 1964, que cria o Sistema Financeiro de Habitação; c) Lei no. 4595, de 31 de dezembro de 1964, que reconfigura o Sistema Financeiro Nacional;…

transcrito: “Embora não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, o exame de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.” (trecho do voto do Relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, no julgamento do RE-AgR 365368/SC, j. 22/05/2007, 1ª T, DJ 29-06-2007 PP-00049) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – Trata-se de princípio implícito na Constituição. A proporcionalidade significa…

Landaverde. 44. Nesse mesmo dia o Governo apresentou cópia da ata de reconhecimento do cadáver de José Isaías Vilorio e do laudo médico-forense do mesmo, ambos de 5 de janeiro de 1988. 45. Em 18 de janeiro de 1988, a Corte resolveu, por seis votos a um, ouvir as partes em audiência pública no dia seguinte sobre as medidas solicitadas pela Comissão. Depois da audiência mencionada, a Corte, através de uma resolução unânime, de 19 de janeiro de 1988, considerando “(o)s artigos 63.2,…

contribuintes. § 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. § 10. Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no…

simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991. 12. Recurso Especial provido. (STJ, Primeira Seção, REsp 1384418, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/08/2013) Juros de mora. O STF, no julgamento das ADI's 4357 e 4425, declarou inconstitucional o art. 5° da Lei 11.960/09, no que emprestara nova redação ao art. 1°-F da Lei 9.494/97. Por outro lado, a redação original do art. 1°-F desse Diploma Legal tem pertinência com servidores e…