Visita Intima Sistema Prisional

pena. Ao entrar na penitenciária, é necessário passar por um processo burocrático, onde ficará recluso durante um tempo (pena), para que repense sobre os atos cometidos, e pensar no que causou a outros. Para fiscalizar esses estabelecimentos prisionais há órgãos nacionais e internacionais, como os conselhos penitenciários, a pastoral carcerária e a comissão dos direitos humanos OAB e da ONU. Há diversas discussões a cerca dessas instituições, ainda que seja visível o esforço teórico dessas

Estado às mesmas garantias humanas fundamentais, pois, como regra, não respeitam os direitos individuais. Portanto, estariam situados fora do sistema, sem merecerem, por exemplo, as garantias do contraditório e ampla defesa, podendo ser flexibilizados, inclusive, os princípios da legalidade, da anterioridade e da taxatividade... Na realidade, à luz do sistema penal brasileiro, essa postura seria manifestamente inconstitucional. Parece-nos que, para evitar chegarmos, um dia, a esse…

código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social. Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada. SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL. Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas de prevenção geral; ex: Código Penal, Lei de Drogas, Lei de Tortura etc. tal sistema é guiado pelo in dúbio pro réu. Sistema de defesa social: propõe e orienta a…

dentro das instituições prisionais. O artigo 14 desta lei, no parágrafo 3º, prevê atendimento durante o pré-natal e também no pós-parto para as mães e acompanhamento para os bebês dentro do presídio. De acordo com Papalia e Olds (2000) é de suma importância a assistência pré-natal no início da gravidez, pois de acordo com pesquisas a mesma reduz a morte materna e infantil e outras complicações do parto. O artigo 83, parágrafo 2º da mesma lei prevê que as unidades prisionais femininas…

Carlos dos Santos, vulgo "Bicho Feio", César Augusto Roris da Silva, vulgo "Cesinha", e José Márcio Felício, vulgo "Geleião". O PCC, que foi também chamado no início como Partido do Crime, afirmava que pretendia "combater a opressão dentro do sistema prisional paulista" e "vingar a morte dos cento e onze presos", em 2 de outubro de 1992, no "massacre do Carandiru", quando a Polícia Militar matou presidiários no pavilhão 9 da extinta Casa de Detenção de São Paulo. O grupo usava o símbolo…

Sistema Prisional Aos detentos de todo tipo de estabelecimento para cumprimento de pena por práticas delituosas, que merecem nosso respeito e consideração, tratamento humano e chance de reabilitação, que é justamente o que não têm tido. Aos estudiosos e especialistas do tema, que nos põe à par da realidade e nos permite uma análise crítica do que temos vivenciado em nossa sociedade, nos conscientiza do caos vivido atualmente e principalmente nos incentiva a agir de alguma forma…

distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; STJ - A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização. Recurso…

1. OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS Os primeiros sistemas penitenciários surgiram nos Estados Unidos. Paralelamente ao surgimento de tais estabelecimentos é que se originou o instituto da pena privativa de liberdade. Três são os sistemas prisionais criados: o Sistema Pensilvânico ou Celular, o Sistema Auburniano, e o Sistema Progressivo. Cada sistema possui características e objetivos diversos, sendo que foram evoluindo, acompanhando as constantes mudanças…

(1822-1940)”. fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo (2002-2006), analisando a direção, mais conservadora ou mais democrática, das principais políticas e ações governamentais nessa área. Palavras-Chave Sistema Penitenciário, Prisões, Rebeliões, Segurança Pública, Direitos Humanos, Políticas…

INTRODUÇÃO.............................................................................................. 8 1 O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO............................................ 11 1.1 A ESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO................11 1.2 O SISTEMA PENITENCIÁRIO PERNAMBUCANO................................... 13 1.3 O MODUS OPERANDI DE UMA UNIDADE PRISIONAL........................ 15 2 A IMPORTÂNCIA DA…