Violação De Domicílio Direito Penal

Ilícitas Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Direito Maceió, 02 de Maio de 2007 Diego Lins de Oliveira Ingrid Miscow da Cruz Payão Ludmila Araujo Amorim Provas Ilícitas Trabalho requisitado pelo professor George Sarmento, da disciplina Direito Humanos Fundamentais, elaborado pelos alunos do 3º período de Direito, turma “A” Universidade Federal de Alagoas Faculdade de Direito Maceió, 02 de Maio de 2007 Índice…

CAPÍTULO. I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”[1] I – DOS FATOS O REQUERENTE, em data de 10/04/2010, foi autuado nos…

DE DIREITO – WAGNER DE LIMA CAMARGO – MA2 – CIÊNCIAS ECONÔMICAS – PROF° CLAUDIO GANDA – PUC-SP PERGUNTAS 1) O Brasil constitui um estado democrático de direito. O que significa esta expressão? 2) Quais foram as constituições outorgadas no Brasil independente? 3) O que representa a nomenclatura República Federativa? O que é cidadania? 4) Em que consiste o direito à igualdade? 5) O que é tributo e quais são os tributos nacionais? 6) Defina competência tributária. 7) Visando o…

não foi homologado para o uso pelo Inmetro, não poderia ser esse equipamento, por si só, determinante da penalidade imposta ao condutor (multa, apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir e suspensão do direito de dirigir veículo, mormente se existem inúmeras outras provas que demonstram o contrário. Assim, toda à aferição de álcool advinda de aparelho viciado, não verificado pelo Inmetro, não pode ser considerada como meio de prova para…

CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Cont.): Olá pessoal, tudo bem com vocês?? Hoje daremos seguimento ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, já vimos a teoria geral na aula anterior, agora é a hora de analisarmos especificamente os dispositivos constitucionais, preparados?? Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Esses direitos estão presentes no art. 5º da Constituição Federal. A Constituição dá o nome de "Direitos e Deveres", porém,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I SUMÁRIO Introdução…………………………………….………………………………..3 1. Busca Domiciliar………………………………………………………….4 1.1 Restrição de Horários para Buscas…….…………………………….4 1.2 Busca em Escritórios Advocatícios………………………………….5 2. Busca Pessoal…………………………………………………………...…9 2.1 O que é que se entende por indivíduo suspeito?……………………10 2.2 Suspeito de que e por quê?……………………………………….…10 2.3 Quando o policial identifica um suspeito rua?……………………...10 2.4 Quais as…

provas ilícitas, e inadmissíveis as provas ilegítimas. Ademais, considerando tratar-se de violação de norma material, a admissibilidade da prova no processo não impede a punição de quem a produziu, pelo crime eventualmente cometido.[15] A esse respeito, preconiza Fernando de Almeida Pedroso: Se o fim precípuo do processo é a descoberta da verdade real (na qual há que se embasar a própria realização do direito penal substantivo, pela aplicação ou não da pena), crível é que, se a prova…

DIREITO PENAL Seqüestro e cárcere privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o…

da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social…