Violação A Liberdade Sindical

realizada autonomamente ou através das respectivas associações. - O segmento do Dir. do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. Princípios do direito coletivo do trabalho - Princípio da liberdade sindical: O princípio da liberdade associativa e sindical constitui-se num dos ideais almejados para as relações coletivas de trabalho, representando a livre manifestação de…

extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no processo a alteração dos estatutos no mesmo prazo. Artigo 9.º Extinção de associações 1 — As associações sindicais e as associações de empregadores que, nos últimos seis anos, não tenham requerido, nos termos legalmente previstos, a publicação da identidade dos respectivos membros da direcção dispõem de 12 meses, contados a partir da…

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição; 1/281 b) da norma do artigo 368.º, n.º 4, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da…

princípio da liberdade sindical. R _ Perquirindo a respeito da liberdade sindical podemos asseverar que a mesma consiste em uma espécie de direito de os trabalhadores e empregadores se associarem como disciplina a Constituição Federal (art. 8, caput, CF/88), livremente, a um sindicato, em consonância com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 511, CLT). Destarte, podemos fincar entendimento que está liberdade se consolida em planos distintos como: - Liberdade de Associação

Podemos mencionar que o Direito Coletivo é o segmento do Direito do Trabalho que se ocupa da estrutura e organização sindical, motivo pelo qual, alguns o chamam de Direito Sindical. No âmbito do Direito Sindical se englobam as negociações coletivas, contratos coletivos, acordos e convenções, greve, lock-out[1], entre outras. Para que possamos ter uma melhor compreensão, é necessário o entendimento acerca dos elementos que compõem o instituto, desse modo, podemos citar como pedra…

trabalho são aquelas entidades que podem estabelecer relações laborais a nível coletivo, em defesa dos seus representantes, os trabalhadores e os empregadores individuais. Do lado dos trabalhadores, as suas estruturas representativas são as associações sindicais, as comissões de trabalhadores e os conselhos de empresa europeus, enquanto que os empregadores são representados pelas associações de empregadores. Definição 25-02-2014 Direito do Trabalho II 2 Um importantíssimo sujeito…

um valor subjacente a numerosas regras de direito. A proibição de toda ofensa à dignidade da pessoa é questão de respeito ao ser humano, o que leva o direito positivo a protegê-la, a garanti-la e a vedar atos que podem de algum modo levar à sua violação, inclusive na esfera dos direitos sociais. Mas essa lacuna da margem a insegurança jurídica nem sempre o princípio é aplicável adequadamente. Tudo depende de fatos e das configurações jurídicas que se apresentem no caso concreto. Os…

promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da…

SUBSECÇÃO II – Formação profissional . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO VIII – Cláusulas acessórias . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO I – Condição e termo . . . . . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II – Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho . SECÇÃO IX – Modalidades de contrato de trabalho . . . . . . . . . SUBSECÇÃO I – Contrato a termo resolutivo . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO II – Trabalho a tempo parcial . . . . . . . . . . . . . SUBSECÇÃO III –…

PROFISSIONAL LIBERAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Em várias oportunidades fomos consultados a respeito da contribuição sindical devida anualmente pelo profissional liberal a favor do sindicato de sua categoria, o que nos motivou elaborar esse pequeno esclarecimento por escrito. Sempre existiu uma indignação por essa cobrança, visto que todo profissional liberal que pretende exercer de fato sua profissão já é obrigado a se inscrever em seu Conselho de Classe, e pagar as taxas e anuidades…