Violação A Liberdade Sindical

BRUNO VARGAS A FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DA UNICIDADE SINDICAL NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BRASÍLIA 2011 BRUNO VARGAS A FLEXIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DA UNICIDADE SINDICAL NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Projeto de Monografia apresentado em cumprimento aos requisitos da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso de bacharelado em. BRASÍLIA

PRATICAS ANTISSINDICAIS Conceito: Todas as atitudes que vão de encontro contra a vontade de dirigentes sindicais, para melhorar determinadas condições de trabalho de certa categoria trabalhista. Tal prática está tipificada no artigo 8º da CF/88 e pela convenção de 98 da OIT. Exemplos de atitudes antissindicais: Como mencionado acima, todas as praticas que tentam impendi, cerceiam os direitos trabalhistas, é qualificada como pratica antissindical, nesse rol de entendimento, podemos…

ANTI-SINDICAIS - PROCEDIMENTO* Alice Monteiro de Barros** SUMÁRIO 1. Conceito 2. Mecanismos de tutela 3. Os agentes da conduta anti-sindical 4. Manifestação dos atos anti-sindicais 5. Prova 6. Competência 7. A conduta anti-sindical na legislação estrangeira 8. Condutas anti-sindicais no Brasil 1. CONCEITO Para se equacionar bem o assunto, objeto desse artigo, convém lembrar que a Constituição brasileira assegura, no seu art. 8º, a liberdade de associação profissional ou…

ORGANIZAÇÃO SINDICAL A organização sindical é a forma como o sindicato se organiza dentro de determinado ordenamento jurídico, visando à proteção do interesse dos trabalhadores a ele filiados. O modelo de organização sindical brasileiro possui várias peculiaridades, apresentando aspectos tanto de ideais liberais quanto corporativistas. A análise do modelo de organização sindical é importante para definir suas falhas na representação dos interesses dos trabalhadores, para a partir daí

2. O que são condutas antissindicais ¿ “Os chamados atos antissindicais são condutas que afrontam o regular exercício da atividade sindical, causando prejuízos injustificados ao titular de direitos sindicais.” (Garcia, 2011, Pg. 716). RECURSO ORDINÁRIO – DANOS MORAIS – PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – CONDUTA ANTI-SINDICAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA. A aplicação da justa causa, por si só, não configura danos morais, sendo necessária a análise das circunstâncias

específicas, pode ter alguns de seus direitos de cidadão suspensos temporariamente, mas nunca perde os direitos do homem. Os direitos do homem ou humanos são fundamentais, pois correspondem a necessidades essenciais da pessoa, como a vida, igualdade, liberdade, alimentação, saúde e educação. São também considerados universais por serem válidos para todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, etnia, gênero, classe social, religião, escolaridade, orientação sexual, idade etc.…

RESUMO O presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisas realizadas em doutrinas e publicações técnicas a fim de mostrar o que vem a ser as praticas anti-sindicais, que em virtude da globalização, bem como flexibilização de direitos trabalhista, vem a dar origem a inúmeros atos anti sindicais, pois a economia esta acima de direitos básicos e fundamentais da massa trabalhadora. Este instituto baseia-se no conhecimento legitimado por várias disciplinas e na compreensão mais ampla do

organização sindical, ao apelo à Justiça para a defesa dos seus direitos. Direitos econômicos e sociais, que transformaram milhões de brasileiros em cidadãos, isto é, sujeitos de direitos. O modelo hegemônico, naquele período, era o herdado dos governos de Getúlio Vargas, com um desenvolvimento centrado na expansão do mercado interno, em que o consumo de massas ocupava um lugar central. Fundava-se em um pacto entre a grande burguesia industrial, as classes médias e o movimento…

Coletivo, a Convenção Coletiva de Trabalho e a Sentença Normativa. Sendo os dois institutos primeiros, frutos da chamada autocomposição e o último da heterocomposição. O Direito Coletivo do Trabalho, portanto, se objetiva estudar as organizações sindicais, as negociações coletivas os instrumentos normativos correlatos, destacando-se a Convenção Coletiva , o Acordo Coletivo do Trabalho, a Sentença Normativa prolatada nos autos de Dissídio Coletivo e a Arbitragem. E ainda estende a sua…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de