Videoconferencia No Processo Penal

PROCESSO PENAL NOÇÕES PRELIMINARES Pra que serve o processo penal: Aplicação da lei penal (Direito Penal.) Prisão em flagrante, certeza da materialidade, posso ser preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução

DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento reconheceu a natureza cautelar da prisão

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: BEM OU MAL, LEGEM HABEMUS![1] Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a…

económico-financeira – tipologias criminais (38 horas); Mecanismos de controlo e técnicas de organizada e investigação criminal econ-financeira (45 da horas); criminalidade Cooperação internacional em matéria penal (13 horas); Encerramento (3 horas); - 3ª formação para Magistrados (M9)3 : Introdução (3 horas); Dos Títulos de crédito (36 horas); Dos negócios bancários (30 horas); Dos contratos financeiros (12 horas); Direito societário (36…

do Estado Democrático de Direito. No Brasil, o Tribunal do Júri foi criado pelo ato de 18 de junho de 1822, tendo competência, inicialmente, para julgar crimes de imprensa. A partir daí houveram várias mudanças incluídas por atos, pelo Código de Processo Criminal de 1832 e chegando até a Constituição Federal de 1988. O Tribunal Popular está elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais em seu Art. 5º, XXXVIII CF/88, concedendo-lhe soberania nas suas decisões, sigilo das…

nova LDB reconhecendo a educação a distância como uma modalidade de educação no artigo 80 da referida lei. Importante destacar que antes mesmo da publicação da LDB em 1996, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 1994 realizou o primeiro processo seletivo para um curso de graduação a distância, dirigido para formação de professores das séries iniciais do Ensino Fundamental. O referido curso foi oferecido em algumas cidades do Estado, contando com 352 alunos matriculados. O…

dos diversos modelos pedagógicos dos cursos a distância utilizados nas principais Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras pode estimular a análise dos profissionais envolvidos com a Educação a Distância (EAD) e, que estejam enfrentado um processo de escolha de uma metodologia para melhor servir aos estudantes que não podem ou optam por não vir para o campus da IES. Um dos principais desafios para as universidades que estão se lançando na EAD é buscar uma linguagem pedagógica…

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

não foi transitou em julgado, se já tiver transitado em julgado não pode retroagir. Infracao – Processo- Lei- se o caso não foi julgado ainda, a lei é publicada durante o processo, a lei retroage e atinge o fato dele e deixara de considerar como infração.Arquiva o processo.Na questão vai estar se esta tramitando ainda ou não. Não emissão de Nota fiscal – processo lei- se vier lei no curso do processo que disser que não precisa mais de nota fiscal na saída de mercadorias, em regra ira…

n. 12.694/2012 que, em linhas gerais, busca conferir mecanismos de segurança aos magistrados que atuam processos criminais. A Lei é fruto de anteprojeto de lei sugerido ao Congresso Nacional pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) com o intuito de garantir maior segurança aos magistrados, especialmente àqueles que atuam em processos envolvendo organizações criminosas. No processo de elaboração do anteprojeto original, destaca-se a participação dos excelentes juízes…