Vicios De Vontade Nos Negocio Juridicos

Plínio Apelado: José RAZÕES DE RECURSO PELO AUTOR APELANTE O Apelante ingressou com a presente ação visando obter a condenação do Apelado por Perdas e Danos, tendo em vista que o Apelante comprou um imóvel do Apelado, porém o negócio jurídico eivou-se de vício de vontade o que deve gerar sua anulabilidade. Alegou o Apelante em sua inicial ter adquirido um imóvel do Apelado, só que sua escolha por tal imóvel somente foi motivada pelas informações prestadas pelo vendedor, que as…

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…

Nelson Nery, que negócio jurídico é “O ato de autonomia privada com o qual o sujeito decide sobre a sua própria esfera jurídica, pessoal ou patrimonial e cuja vontade é dirigida para a consecução de determinado fim.” Pode-se dizer, então, que o negócio jurídico é a manifestação de vontade dirigida a um fim prático tutelado pela ordem jurídica. Oras, se o primeiro réu efetuou um negócio jurídico com a autora e isso, portanto, foi sua manifestação de vontade, é fundamental que esse…

INTRODUÇÃO O ato jurídico é uma declaração de vontade que visa a criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, que em sendo válido e perfeito perante o ordenamento jurídico produz os efeitos desejados. Quando não é válido ou perfeito será ineficaz, não produzindo os efeitos jurídicos em virtude de vício. A teoria das invalidades trata do estudo dos atos que não chegam a se formar, ou que, formados tenham em seu bojo um vício. O Código Civil intitula de invalidade as hipóteses…

1 – Fato jurídico O Código Civil de 1916, no Livro III, concernente aos “Fatos jurídicos”, tratava, nas “Disposições preliminares”, da aquisição, conservação, modificação e extinção de direitos, e, em seguida, no Titulo I, dos “Atos jurídicos”. (p.271) O novo Código substituiu a expressão genérica “ato jurídico”, pela designação específica “negócio jurídico”, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando-se- lhe os preceitos constantes…

Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência Jacareí. 2010 Defeitos do negócio jurídico Defeito é todo vício que macula o negócio jurídico, o que possibilita a sua anulação. A nulidade pode ser relativa ou absoluta. Quando o ato é anulável, ele se divide em duas modalidades de vício: vício de consentimento – são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não…

Ponto 03 Negócio Jurídico A) Conceito B) Classificação C) Interpretação D) Elementos Constitutivos Negócio Jurídico > Ação Humana > Autonomia privada:particulares regulam seus prórpios interesses > convergência de vontade > conteudo licito Negócios juridicos regulam a esfera privada,ato no qual a s pessoas regulamentam seus interesses Fundamento do negócio juridico: autonomia da vontade humana A falta de vontade é considerado inexistente Autonomia de vontade…

atos e negócios jurídicos e ainda pelo princípio da segurança jurídica. Às vezes o erro surge devido ao meio de comunicação empregado para a transmissão de vontade negocial, assim diante de mensagem truncada, há o vício e, a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Outras vezes o erro decorre de culpa in eligendo ou in vigilando de quem escolhe o mensageiro para levar a declaração de vontade. Não raro encontram-se discrepâncias graves entre a declaração de vontade emitida e a…

05 FATOS E ATOS JURÍDICOS = SEGUNDA PARTE = Meus amigos e alunos. Como vimos na aula anterior, Fato Jurídico é o que a lei atribui efeitos. Ele se divide em Natural e Humano. Já vimos o Fato Natural (ou em sentido estrito), sua classificação, Prescrição e Decadência, etc. Na aula de hoje vamos nos ater ao Fato Jurídico Humano, que é o acontecimento que depende da vontade humana (há quem diga que o termo ‘vontade humana’ seria uma redundância, pois somente o homem teria ‘vontade’; no…

(Fatos e Negócios Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d) Neg. Jur. – declaração…