Vice Presidente E Ministro Da Justiça Ai 5

e problemas políticos”, criada com o objetivo de “instituir na equipe um (...) Controle de Qualidade (...) sob o ponto de vista político”. Estabelecida dias antes do Decreto-Lei 1.077, de 26/01/1970, que legalizou a censura prévia, e um ano após o AI-5, a diretriz de Sette Câmara pontuava que “não se trata de autocensura, de vez que não há normas governamentais que limitem o exercício da liberdade de expressão, ou que tornem proibitiva a publicação de determinados assuntos. Em teoria há…

moderador, ficando agora com três poderes (legislativo, executivo, e judiciário). A terceira Constituição ocorreu em 1934, seu contexto politico estava incluído na chamada Era Vargas, onde Getúlio Vargas era o presidente. Nela foi criada o voto secreto, e o voto feminino, além da criação da Justiça do Trabalho e de Leis trabalhistas. Foi a Constituição com menor duração. A quarta Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato…

(não respondia judicialmente por seus atos). Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja oficial católica apostólica romana, o Senado vitalício. Também nomeava e suspendia os magistrados do Poder Judiciário,assim como nomeava e destituía os ministros do Poder Executivo. 1.4 Classificação quanto às normas: É uma Constituição escrita, semi-rígida, codificada, outorgada,…

Constituição de 1824 instituiu a forma ____________ de Estado, privilegiando a centralização ______________________________ e a forma _________________ de governo. O território brasileiro foi dividido em _____________ que eram administradas por presidentes __________________________________ e exonerável ____________. Nesta Constituição foi consagrada a Religião ____________ como a oficial do Império, mas admitia a prática de cultos domésticos e particulares por outras…

concedido somente aos homens livres e proprietários de grandes riquezas e terras. Para ser eleito como ministro, o candidato também tinha que comprovar renda mínima proporcional ao cargo pretendido. Essa foi a constituição com duração mais longa da história do país, totalizando 65 anos. O Imperador exercia o poder moderador nomeando e demitindo livremente os ministros do Estado, bem como os presidentes das províncias, sendo considerado o ser supremo do Estado. Desde a proclamação…

que tanto José Afonso da Silva quanto Pedro Lenza, nas obras citadas, perfilham da mesma concepção de que esse momento histórico, por seu cará ter teórico e técnico, não se tratou de emenda constitucional, mas sim de um novo Poder Constituinte. 5 2 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Impossível falar da evolução histórica das Constituições do Brasil sem adentrarmos na História da formação do povo brasileiro. Há momentos marcantes, registados nos anais da História do Brasil, que são…

monarca tinha o direito de intervir em todos os poderes através do Poder Moderador, que tinha, dentre outras, as regalias de nomear e demitir livremente os ministros do Estado e dissolver a Câmara dos Deputados nos casos em que exigir a salvação do Estado. Essa centralização poderia ser vista também nas províncias, em que os presidentes e o Conselho Geral eram nomeados pelo imperador. Elas não possuíam nenhuma autonomia política, todas suas decisões também deveriam ser…

poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; no âmbito dos Estados e no Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Conforme a Constituição, nos termos da Emenda nº 45/04, se os órgãos do Poder…

A Constituição da Repúbica Federativa do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado…

que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 Conceito de jurisdiçãO Em resumo: jurisdição é a função estatal…