185 folhas de petições

pacte.: Benedito Aparecido da Silva, coator : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) "." (STJ, 6ª Turma, RHC 0006428 UF:SP, ano 97, RIP:00026580, j.27-02-1996, DJ 27/05/1996 PG:17923, rel.: Ministro Vicente Leal, por maioria, vencido o sr.Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) "EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA. CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL. LEI 8.072/1990. - A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - LEI 8.072/1990 -, AO ESTABELECER NO SEU ART. 2., PAR. 1., QUE OS DELITOS NELA ARROLADOS DEVEM SER PUNIDOS SOB O RIGOR DO REGIME FECHADO INTEGRAL, EMBORA DISSONANTE DO SISTEMA PRECONIZADO NO CÓDIGO PENAL - ARTS. 33/1936 - E DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRECONIZAM A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE FORMA PROGRESSIVA, NÃO AFRONTA O TEXTO CONSTITUCIONAL, POIS A CARTA MAGNA CONFERIU AO LEGISLADOR ORDINÁRIO COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5., XLVI), SITUANDO-SE AQUELE DIPLOMA LEGAL NA LINHA FILOSOFICA DO ESTATUTO MAIOR, QUE ESTABELECEU PRINCÍPIOS RIGOROSOS NO TRATO DOS CRIMES HEDIONDOS (CF, ART. 5., XLIII). - CONDENADO O RÉU POR CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO." (STJ, 6ª Turma, j.27-05-1997, DJ 04/08/1997 PG:34891, rel. Ministro Vicente Leal, por maioria) No mesmo sentido a orientação deste eg.TJ, valendo citar: "TÓXICO - Tráfico - Pena privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em regime fechado, por força…

Itens:0001 0002 0003 0004 0005 0006 PORT DISTRIBUIDORA INF E PAPEL 14.865,60 Item:0009 ITEM RELICITADO - OUTROS MOTIVOS Item:0007 ITEM FRACASSADO DESQ. TECNICA Item:0008 DESCLASSIFICACAO COMERCIAL (ITENS DA PROPOSTA): VIBHUTI COMERCIO LTDA 0009 GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA 0009 SACOLA ECONOMICA CHAPECO LTDAQ 0009 ETINA COML DE INFORMATICA LTDA 0009 RESULTADO DA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 176/2009 A Comissão de Licitação designada pela Resolução Nº 125/2008 – DA torna público, para o…

da S. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e…

ciência para cumprimento desta decisão. Solicitem-se informações ao Juízo de 1º grau. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria para emissão de parecer. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2013. Desembargadora Zelite Andrade Carneiro Relatora 1ª Câmara Criminal Despacho DA RELATORA Habeas Corpus Número do Processo :0002958-19.2013.8.22.0000 Processo de Origem : 0006500-68.2011.8.22.0015 Paciente: Edmilson Elias de Oliveira Impetrante(Advogado): Jorge Monteiro Vicente(OAB/RO 401A)…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 Superquadrado Rich Media DHTML. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 Skyscraper. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

(PRIMEIRA PARTE) – DO PAGAMENTO DIRETO 3.1 Introdução 3.2 Elementos subjetivos do pagamento direto. O solvens e o accipiens 3.2.1 Do solvens ou “quem deve pagar” 3.2.2 Do accipiens ou “a quem se deve pagar” 3.3 Do objeto e da prova do pagamento direto (elementos objetivos do pagamento direto) 3.4 Do lugar do pagamento direto 3.5 Do tempo do pagamento 3.6 Resumo esquemático 3.7 Questões correlatas Gabarito 4. DO ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – TEORIA DO PAGAMENTO (SEGUNDA PARTE) – REGRAS…

Quadrado Rich Media.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 Rich Media DHTML.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias. CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada ao “caput” pela Lei nº 8.953 de 13.12.94) I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu…

...................................................................................................................................... 1029 São José do Egito - 2ª Vara ............................................................................................................................................................................ 1032 São Lourenço da Mata - 2ª Vara Cível…

devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: Correspondente ao 892 caput do CCB/1916 I – a todos conjuntamente; Correspondente ao 892, I do CCB/1916 II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Correspondente ao 892, II do CCB/1916 Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total. Correspondente ao 893 do CCB/1916 Art. 262. Se um dos…