Polêmico projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina foi aprovado com vetos pela presidente em julho

Polêmico projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina foi aprovado com vetos pela presidente em julho O Congresso vai apreciar nesta terça-feira (20) uma série de vetos em projetos de lei sancionados pela presidente Dilma Rousseff em julho, e um dos que está causando mais polêmica é o Ato Médico. Valter Campanato/ABr Protesto contra o Ato Médico, em Brasília, em julho A lei que regulamenta o exercício da medicina, aprovada por Dilma, causava incômodo entre profissionais de várias categorias de saúde, como enfermeiros, fisioterapeutas, e psicólogos, por estabelecer uma série de procedimentos como exclusivos de médicos diplomados. O Artigo 4º, considerado o mais polêmico, teve nove pontos vetados, inclusive o Inciso 1º, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças. Outros artigos vetados versavam sobre indicação de próteses e órteses e até a aplicação de injeções. Leia também: Dilma sanciona lei do Ato Médico com vetos No Congresso: Senado aprova projeto que institui 'Ato Médico' Ato Médico cria instabilidade jurídica, dizem profissionais de saúde 'Estamos protegendo a sociedade', diz presidente do CFM A razão apresentada para o veto é que esse inciso impediria a continuidade de inúmeros programas do SUS que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico por profissionais de outras áreas que não a médica. Entre os trechos…

STELZENBERGER PROCESSO LEGISLATIVO FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI ARIQUEMES 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Felipe Stelzenberger PROCESSO LEGISLATIVO FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota referente ao 1º bimestre nas Faculdades Integradas de Ariquemes – FIAR. Profª. Juliana Maia Ratti …

Legislativo: Conceito:Conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das espécies normativasprevistas no art. 59 da CF. (Kildare, 2007) • Espécies Normativas:emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos-legislativos e resoluções. Fases do processo legislativo ordinário: - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da deliberação…

Julião RA: 11818853 Campinas, 14 de maio de 2014. Processo Legislativo ordinário ou comum: é o destinado a elaboração de leis ordinárias e leis complementares. É também o processo mais demorado, entre os três tipos de processo legislativo. Há três fases no processo legislativo ordinário, sendo elas: Fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar. Fase introdutória: Ato que dá início ao processo de elaboração da lei. É exercida com a apresentação de um projeto de lei.…

A IMPORTÂNCIA E OS LIMITES DO VETO NO ESTADO DE DIREITO Sumário 1. Introdução; 2. Natureza Jurídica do Veto; 3. Esforço Histórico e Teórico; 4. Fundamentação Histórica e Teórica 5. Características do Veto; 6. A Classificação dos Vetos; 6.1 Classificações quanto ao tipo; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas. Resumo O presente artigo pretende expor o funcionamento do veto, tão como dialogar sobre suas características, assim como demonstrar suas classificações. Enfim ,…

NAZARÉ- ESTADO DO PARÁ ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2013- PLANO PLURIANUAL- 2014-2017; E VETO AO PROJETO DE LEI NO 171/2013- LEI ORÇAMENTÁRIA – 2014. 1. O Senhor Chefe do Executivo houve por bem vetar parcialmente, por razões de constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei no 166/2013 (Plano Plurianual), bem como o projeto de lei no 171/2013- Lei Orçamentária-2014. Projetos alterados por emendas apresentadas pelos senhores…

Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Vigência Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da…

I - ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Falar de processo legislativo é falar da atividade típica do poder legislativo. A função para qual o legislativo nasceu, foi para legislar. A principal função do legislativo é legislar, produzir leis. A elaboração das espécies normativas é a base da divisão dos poderes. Tanto o poder executivo, quanto o judiciário eles atuam com base na produção legislativa, o executivo em executar as leis e o judiciário em aplicá-las.…

uma Emenda Constitucional. Quando há uma mudança da lei, ela será alterada ou pela Câmara dos Deputados, ou pelo Senado ou pelas duas casas juntas (Poder Legislativo), ou ainda, pelo próprio poder Executivo (nos casos de Medida Provisória), e nos casos do próprio Judiciário quando legisla nos termos de sua competência (dentro da esfera judiciária). Diante disso, estive pesquisando e descobri que já existe uma proposta de Emenda Constitucional nº 51/2013 do Senado, proposta pelo Senador…

Estrutura do Poder Legislativo É o órgão público (federal, estadual ou municipal) encarregado da elaboração de normas genéricas, dotadas de força proeminente dentro do ordenamento jurídico, as que se denominam Leis (preceito jurídico escrito emanado do poder estatal competente, com características da generalidade (igual e geral a todos), coercitividade (força do Estado) e duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da…