Fases do processo de criação da lei

2012 INTRODUÇÃO Este trabalho irá abordar sobre o processo realizado na formação de uma lei em suas varias etapas, ou seja, a iniciativa (geral, parlamentar, extra parlamentar, concorrente, exclusiva e popular), deliberação parlamentar, votação, deliberação executiva, sanção, veto, promulgação e publicação. Esta pesquisa visa apresentar para o leitor um pouco mais sobre o processo legislativo na elaboração da lei. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI 1. CONCEITO DE LEI: A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo. 2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO: * Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. * Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. * Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. 2.1 FASE INTRODUTÓRIA OU DE INICIATIVA 2.1.1. Iniciativa: Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo. Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa,…

diferença: Está na representação. Segunda diferença: Idade mínina de 21 anos (Câmara) e 35 anos (Senado) Terceira diferença: Sistema eleitoral Na Câmara – O voto proporcional No Senado – O voto majoritário Duas espécies do sistema majoritário de voto: 1º - Maioria absoluta dos votos válidos 2º - Maioria dos votos válidos. Nota: Votos válidos: excluídos os votos brancos e nulos. Outros cargos eleitos pelo sistema majoritário: Nas cidades com mais de 200 mil eleitores, eles serão…

restrições. Após a promulgação, a lei deverá ser publicada para o conhecimento de seus destinatários. Publicação é então, condição para a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz. Quem promulga a lei deve determinar sua publicação. Esta é a última fase da elaboração da lei. É o modo estabelecido para possibilitar que todos tenham conhecimento sobre o mesmo. Terminadas as discussões e debates, o Presidente recebe o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional com ou sem emendas, para que a…

não se pode restringir o direito político. “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular” (art. 14 da CF). Pode haver lei de iniciativa popular nos Estado e nos Municípios. “A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual” (art. 27, §4º da CF); “Iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do…

baixa. Representa a população e compõe-se de representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos, por voto direto e secreto, segundo o sistema de representação proporcional estabelecida por lei complementar (atualmente são 513, quinhentos e treze deputados federal no total) com mandato de quatro anos, podendo ser reeleito. SENADO FEDERAL = Conhecido e chamado também de casa…

Fases do Processo Legislativo de Lei Ordinária e Lei Complementar André Ramos Tavares indica as seguintes fases: A) Fase Introdutória (Iniciativa); B) Fase das Comissões; C) Fase do plenário (Discussão e Votação); D) Fase revisional; E) Fase Executiva (Sanção, Veto, Promulgação e Publicação). I) Fase Introdutória: É a competência atribuída a alguém ou algum órgão para apresentar projeto de lei ao Legislativo. Esta fase diz respeito à iniciativa das leis. É o ato que…

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL São Luís 2012 SUMÁRIO * Introdução * Iniciativas * Emenda * Discussão * Votação * Sanção ou veto * Promulgação e Publicação * Conclusão * Referencias bibliográficas INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar de forma clara e concisa o processo legislativo municipal enfocando suas características principais e diferenciando se dos demais processos legislativos. Sendo que este processo dar se a do…

para a democracia e os problemas resultantes da incapacidade demonstrada pelos Parlamentos para desempenhar sua missão principal. Uma das causas dessa incapacidade é, sem dúvida, a inaptidão do processo legislativo clássico às exigências contemporâneas. O processo inclui desde o tipo de proposição, a iniciativa, tramitação, negociação, emendas, votação, o quorum exigido, até a sanção e promulgação. A lei em seu processo de formulação passa por varias etapas estabelecidas…

ele segue para a discussão e votação no plenário. c) Discussão e votação do projeto no plenário da primeira casa: Essa discussão pode demorar alguns segundos ou alguns meses, dependendo de algumas variáveis. Na votação, o projeto poderá ser aprovado ou rejeitado caso seja de lei complementar, só poderá ser aprovado pela maioria absoluta dos votos. Se o projeto for aprovado segue para a segunda casa. Se for rejeitado, será arquivado e sua matéria só poderá ser rediscutida na sessão…

da CF). Requisito numérico: no mínimo, 1% do eleitorado nacional; Requisito espacial: eleitorado distribuído por pelo menos 5 Estados; Requisito interno: com não menos de 3/10%(três décimos porcento) dos eleitores em cada um deles. A iniciativa popular, embora caiba para leis, não cabe para emendas à constituição. Parte da doutrina diz que não existe possibilidade de iniciativa popular para emenda constitucional, pois se fosse intenção do legislador, deveria ter inserido um…