Verbas Rescisórias Pensão

estão sendo privadas das suas necessidades básicas, tendo em vista que o genitor ora requerido não está pagando pensão alimentícia. Cabe mencionar que o requerido está trabalhando na empresa tal, desempenhando a função de vendedor, no entanto a informação que a requerente possui é que esse recebe apenas comissões mensais que não são fixas uma vez que a venda é variável. Portanto, a pensão alimentícia das filhas menores deve ser fixada com base nas comissões, devendo este juízo arbitrar…

reclamante precisaria de um atestado de liberação de seu médico - Dr. Ricardo, conforme documento anexo. Quando de posse de sua alta médica o reclamante retornou à empresa, todavia até a presente data, a reclamada se recusa a pagar as suas verbas rescisórias e nem tão pouco a dar baixa em sua CTPS. Desse modo: ADMITIDO  19/11/2003 DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA  07/11/2008 verbalmente DA DOENÇA OCUPACIONAL / ACIDENTE DO TRABALHO  O RECLAMANTE É VITIMA DE DOENÇA OCUPACIONAL E…

equiparadas quando rescindem contrato de trabalho com seus empregados, por dispensa sem justa causa ou nos casos de extinção de contrato de trabalho por parte do empregador. A GRRF é a guia utilizada para o recolhimento das importâncias relativas à multa rescisória, aviso prévio indenizado, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais, instituídas pela Lei…

prestados durante um determinado período de tempo. Na folha de pagamento, constam valores como: Salários dos funcionários; Férias; 13º salário; INSS e IRRF descontados dos salários; Aviso prévio; Desconto relativo ao vale transporte e às refeições; Verbas pagas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho; FGTS. GUIA DE RECOLHIMENTO FGTS– GFIP Deposito efetuado mensalmente, até o dia 07 do mês subsequente, em conta bancária vinculada, correspondente a 8% da…

deduzida em sede de embargos, compreendendo-se na expressão toda matéria útil à defesa. 2. É ilegal a penhora efetivada sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo embargante do INSS, consoante o art. 649, VII, do CPC. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70011644317, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/10/2005)". Acrescente-se, por derradeiro, notas de…

Remuneração Mês Ant. 730,00 24 Data de Admissão 06\01\2013 25 Data do Aviso Prévio 01\03\2014 26Data de Afastamento 31\03\2014 27 Cód. Afastamento 01 28 Pensão Alim. (%) (TRCT) 0,00 29 Pensão Alim. (%) (FGTS) 0,00 30 Categoria do Trabalhador 01 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor 50 Saldo de 24 /dias Salário (líquido de 00 /faltas e DSR) 584,OO 51 Comissões…

cargo de Suplente de Diretoria, aos 19 de janeiro de 2012 a Reclamada dispensou a Autora, quando percebia o salário mensal aproximado de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais). A Reclamada também deixou de pagar qualquer valor a título de verbas rescisórias, como também não concedeu à Autora o TRCT ou efetuou sua respectiva homologação. III - DO DIREITO III.1 – Da Estabilidade Sindical No Brasil a estabilidade dos dirigentes sindicais foi, originalmente, assegurada quando…

trabalho pessoalmente, sem a assistência de advogado. O TST na súmula 425 restringe o jus postulandi e afirma que só está presente enquanto o processo estiver tramitando perante as varas e tribunais regionais do trabalho, não se aplica no TST, na ação rescisória, cautelar e mandado de segurança. 2) princípio da simplicidade: o processo do trabalho é mais simples e destituído de certas formalidades, com ênfase na oralidade, na imediatidade, na concentração dos atos processuais. 3)…

que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “art.927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (destacamos) Portanto, plenamente caracterizada a responsabilidade civil da empresa Reclamada. 3.4. Da pensão mensal vitalícia. Quanto a responsabilidade civil da Reclamada, o artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988, prevê: “XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que…

mínimo de R$ 6.200,00 2.3.1 – Cumuladas – acrescer ainda – 20% da causa com mínimo de R$ 10.200,00 2.4 – Nunciação de obra nova – 20% da causa com mínimo de R$ 3.000,00 2.5 – Ação popular – 20% da causa com mínimo de R$ 8.000,00 2.6 – Ação rescisória – 20% da causa com mínimo de R$ 6.500,00 2.7 – Ação de prestação de contas 2.7.1 – pela primeira fase – 20% da causa com mínimo de R$ 1.250,00 2.7.2 – pela Segunda fase R$ 1.050,00 2.7.3 – Advogado do Credor, acrescer mais 10%…