Verbas Rescisórias Pensão

com o presente processo, os titulares do direito ao pagamento de salários atrasado, recolhimento de FGTS, pagamento de ticket alimentação, auxilio farmácia, danos pelo não repasse dos valores descontados em folho a titulo de empréstimo consignado e pensão alimentícia são identificáveis, o objeto da ação é divisível e tem origem comum. Continua o desembargador que essa é a característica que diferencia um direito individual homogêneo de um direito individual puro e simples.…

Na hipótese de demissão do alimentante, o encargo em apreço também incidirá, no mesmo percentual, sobre as verbas rescisórias, salário desemprego e saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (este último por liberalidade expressa), cujo depósito se dará na conta acima descrita. Ademais, enquanto o alimentante estiver sem vínculo empregatício, contribuirá, a título de pensão alimentícia, com a quantia de ____% do salário mínimo vigente, em favor de seu(s) filho(s), sendo ____% para

sindicato.  Pensão Alimentícia: é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Assim, o devedor poderá ter a pensão alimentícia descontada diretamente de seus haveres salariais conforme estabelecido em sentença, podendo ser sobre o salário básico (depois de abatidos os descontos legais), sobre o salário e adicionais (horas extras, férias, participação nos lucros e etc.), bem como sobre as verbas…

facultativa, nos termos do artigo 46, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990. §1º Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, vencimento, salário, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo: I – contribuição previdenciária; II – pensão alimentícia fixada e determinada por sentença judicial; III – imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; IV – reposição e indenização ao erário; V – cumprimento…

passivos ou dos fatos tributáveis. (DIFINI, 2003) A jurisprudência do STF entende como renda ou provento, algo que não represente, de fato, acréscimo patrimonial, sob pena de tributar o patrimônio e invadir competência alheia (IPVA, IPTU). Assim, as verbas de natureza indenizatória, por servirem apenas para recompor o patrimônio jurídico dos beneficiários, não o aumentando, não estão sujeitas ao imposto. O IR não está sujeito ao princípio da noventena, de forma que sua majoração pode…

E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10

pagamento de pensão alimentícia ao requerente citado acima, o equivalente a 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo nacional vigente. Em caso de emprego com vinculo empregatício, pelo período que assim permanecer, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto descontado o INSS e IR), incidindo sobre comissões, horas extras, adicionais, abonos, gratificações, bônus, participações, 13º salário, férias e terço constitucional de férias e verbas…

DO 13º SALÁRIO O reclamante faz jus a 8/12 avos do 13º salário referente a 2013, no total de R$ 536,60 ( quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos ). DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Estando irregular o pagamento das verbas rescisórias, a Reclamante é credor da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente ao seu salário R$ 805,00 (oito centos e cinco reais) devido ao descumprimento do prazo legal para pagamento das parcelas constantes da rescisão, estabelecidos pelo

Salário Família / Salário maternidade/ Repouso Semanal Remunerado - Pagamento e desconto / Atestados médicos / Auxílio Doença / Licença paternidade / Faltas Abonadas / Descontos e recolhimentos de INSS, FGTS, IR e Sindical / Vale transporte / Pensão alimentícia / Pagamento de salários - Prazo – Recibo - Menores Penalidades. FÉRIAS Direito e duração / Faltas não computadas / Concessão e época / Perda das férias / Férias em dobro / Escala anual / Férias coletivas / Remuneração…

materna, sendo que as visitas do genitor aos filhos serão exercidas de forma livre. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Os Requerentes dispensam reciprocamente o recebimento de alimentos, já que ambos são capazes de prover à própria subsistência. Quanto aos alimentos aos filhos, acordam que o genitor pagará o importe de 25% dos seus rendimentos líquidos mensais, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, com exclusão do FGTS, a ser descontado diretamente em folha de pagamento, da…