Venda Em Consignação Tartuce

princípio da conservação contratual. O negócio nulo pode ser convertido em outro se as partes quiserem e se tiver elementos de outro negócio. É uma conversão indireta e subjetiva. Ex: é possível converter uma venda nula por falta de escritura pública em contrato preliminar de compra e venda, aplicando-se os arts. 170 e 462, CC. 4 – Reducao proporcional ou por equidade da multa ou clausula penal: -> O art. 413 fala que o juiz deve reduzir a multa. É a prova da relativização do “pacta…

sociais natureza e finalidades específicas, não sendo, por isso, imposto ou taxa, ou contribuição de melhoria, mas espécie diferenciada de imposição de caráter próprio e fim social. ....” (TRF-3ª Região. AC 97.03.014995-2/SP. Rel.: Des. Federal Ramza Tartuce. 5ª Turma. Decisão: 29/04/03. DJ de 12/08/03, p. 604.) “Ementa: I. No § 3º do art. 155 da Constituição Federal, a palavra ‘tributo’ deve ser entendida em sentido estrito, quando muito, abrangendo os impostos, taxas e…

inaceitável que fossem negociáveis. Outro busilis da doutrina comercialista da época decorrente da aplicação da teoria dos atos do comércio, era referente aos atos mistos ou unilateralmente comerciais (apenas para uma das partes seria comercial) na venda de produtos aos consumidores, por exemplo, o ato era comercial para o comerciante vendedor, e civil para o consumidor adquirente. Nesses casos, aplicavam-se as normas do Código Comercial para eventual controvérsia (ocorria pois a vis…

E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Objetivos Reconhecer as formas de adimplemento e extinção das obrigações. Conteúdos: 3.1. Adimplemento e extinção das obrigações. Introdução. Pagamento. Modalidades Especiais de Pagamento. 3.2. Pagamento em Consignação. Pagamento com Sub-Rogação. Imputação do Pagamento. Dação em Pagamento. 3.3. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. UNIDADE 4 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ARRAS Objetivos Caracterizar as espécies de inadimplemento das…

modo que o inciso III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu. – ineficácia parcial. Segunda hipótese de necessidade de vênia – Doação como forma de antecipação da herança – art. 469: é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. – Exceção: prevista no parágrafo único: dispensa-se consentimento do cônjuge se forem casados em separação…

sociais natureza e finalidades específicas, não sendo, por isso, imposto ou taxa, ou contribuição de melhoria, mas espécie diferenciada de imposição de caráter próprio e fim social. ....” (TRF-3ª Região. AC 97.03.014995-2/SP. Rel.: Des. Federal Ramza Tartuce. 5ª Turma. Decisão: 29/04/03. DJ de 12/08/03, p. 604.) “Ementa: I. No § 3º do art. 155 da Constituição Federal, a palavra ‘tributo’ deve ser entendida em sentido estrito, quando muito, abrangendo os impostos, taxas e contribuições de…

existe conflito de leis (exemplo: compra e venda à vista de um imóvel); Dessa forma, a regra geral é que as leis não retroagem, ou seja, não atingem fatos que ocorreram antes de sua vigência. Urge então compreender o alcance das exceções, uma vez que não existe Didatismo e Conhecimento 6 DIREITO CIVIL 2) diferido: é o ato que produz efeito em momento único; todavia, a concretizar-se em momento posterior à sua prática (exemplo: compra e venda, com entrega e pagamento a…

declarar, da resolução por onerosidade excessiva (aplicação da teoria da imprevisão), da venda com reserva de domínio, da venda sobre documentos e do contrato estimatório. Além disso, disciplinou contratos novos, como a comissão, a agência/distribuição, a corretagem e o contrato de transporte, deixando de fazer referência a alguns outros institutos, como, por exemplo, a cláusula comissória na compra e venda (art. 1.163 do CC-16). Perdeu-se, todavia, a oportunidade de se regular,…

declarar. da resolução por onerosidade exceSSiva (aplicação da teoria da lnlprevIsão), da venda com reserva de domimo, da venda sobre documentos e do cotltrato estlmatôrw. Além disso, discIplinou contratos novos, como a cOnllssão. a agêncw/distribwção, a corretagem e o contrato de transporte, deLXando de fazer referênCia a alguns outros Institutos, como. por exemplo, a cláusula comissorIa na compra e venda (art. J.l63 do CC-16l. Perdeu-se, todavIa, a oportunidade de se regular, pondo fim…

ingresso de novas empresas no mercado; o impedimento do acesso de concorrentes às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia e ainda aos canais de distribuição; o acerto prévio do preço em licitações públicas; a subordinação da venda de um produto à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, dentre outras. Outra forma interventiva do Estado na economia é o controle de abastecimento. Através dele, o Estado objetiva manter no mercado consumidor produtos e…