Venda A Contento Mercantil

tipo de atividade desenvolvida por eles. Se a pessoa física explorasse ou desenvolvesse atividade que era considerada por legislação como ato de comércio, então ele seria comerciante. Se a pessoa jurídica explorasse atividade considerada atividade mercantil, então ela seria uma sociedade comercial. Então, tínhamos que analisar o tipo de atividade explorada. Se a atividade fosse um ato de comércio, a pessoa jurídica seria uma sociedade comercial e a pessoa física seria um…

terceiro nesse contrato pode ser incapaz, na medida que ele não assume obrigação, ex: contrato de seguro de vida. Estipulador: quem estipula determinar o terceiro ou beneficiário Estipulado: Contrato com pessoa a declarar Compromissos de compra e venda, neste contrato tem que ter uma cláusula expressa indicando uma possibilidade de terceira pessoa física ou jurídica assumir os efeitos do contrato Se o terceiro não aceitar o contrato valera para parte originais, a aceitação…

(Decreto-Lei n. 7.661, de 21-61945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) 9 LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) LRP – Lei de Registros Públicos LS – Lei Saraiva (Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908) LSA…

figurar entre os tributos que podem ser reduzidos através do planejamento tributário tem o ICMS Por ocasião da Constituição Federal de 1934 acordou-se que a transferência do “Imposto de Vendas Mercantis” da União para a competência dos Estados, sendo que a sua nova denominação passaria a ser: “IVC – Imposto sobre Vendas e consignações” e, foi, por conseguinte, preservada esta competência aos Estados pela Constituição de 1937 e 1946. Em 1965 através da Emenda Constitucional o IVC foi…

do texto “do que lhes caiba na herança” substitui e equivale à legítima da redação anterior.” A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (art. 533, II). Observa Silvio Rodrigues que, para a liberalidade beneficiar um filho em detrimento dos outros, “é mister que o doador a inclua em sua quota disponível, com expressa…

renúncia do cargo que ocupava junto a Companhia (doc. ....). 20. Tramitam perante o foro da Comarca de ...., ações de dissolução total e de dissolução parcial da .... (....ª Vara Cível - docs. .... e ....), bem como ação de anulação de compra e venda de quotas celebrada entre o falecido pai das autoras e .... (....ª Vara Cível - doc. ....). E a ...., repita-se nada mais é do que o instrumento de mando dos requeridos .... e .... em .... 21. Os atuais sócios majoritários da ....…

sua renúncia do cargo que ocupava junto a Companhia (doc. ....). 20. Tramitam perante o foro da Comarca de ...., ações de dissolução total e de dissolução parcial da .... (.... Vara Cível - docs. ..../....), bem como ação de anulação de compra e venda de quotas celebrada entre o falecido pai das Requerentes e .... (.... Vara Cível - doc. ....). E a ...., repita-se nada mais é do que o instrumento de mando dos Requeridos .... e .... 21. Os atuais sócios majoritários da .... (2º a…

são credores do montante de R$-133.265,01, dívida esta decorrente do inadimplemento contratual cujo objeto fora uma empresa denominada AGRONET ASSESSORIA TECNICA LTDA. Afirmam que em maio de 2011, firmaram com este incluso contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, pelo custo de R$ 131.711,00, tendo sido entregue pelo comprador/excipiente títulos de crédito de sua emissão, porém já em agosto de 2011 o excipiente interrompeu o pagamento das parcelas, provocando o…

PROCESSO FALIMENTAR EDE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Juliana Maria Rocha Bezerra da Silva1 RESUMO No Brasil, fruto do estado liberal, verifica-se a constitucionalização do estado mínimo, com a menor ingerência possível do estado nas relações mercantis privadas. Todavia, os princípios insculpidos na carta política de 1988, sobretudo os que buscam resguardar a ordem econômica nacional, faz com que não deixemos de reconhecer o surgimento de leis no sentido de atender à tais princípios.…

artigo 1º da Lei das Sociedades por Ações (LSA), para a configuração de uma sociedade como anônima é imprescindível que seu capital seja dividido em ações, que normalmente são representados por títulos negociáveis, que podem ser objeto de compra, venda, doação, de penhor ou caução, de usufruto, etc. Ainda de acordo com o primeiro artigo: “a responsabilidade dos sócios o acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”, o que quer dizer que ao pagar a por…