Venda A Contento Mercantil

compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; j) constituição de sociedade de credores; k) venda parcial dos bens; l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural,…

espécie - Compra e Venda Compra e venda, de acordo com o art. 481 do CC, é um contrato pelo qual alguém (o vendedor) se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração. Como regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição, que é a entrega da coisa, e a propriedade imóvel se transfere pelo registro no Cartório de Registro Imobiliário. A coisa a ser transmitida deve ser corpórea. Os elementos da compra e venda são os…

seja por telefone, verbal, etc. As exceções existem somente aos atos que exigem uma formalidade, que são denominados de solenes. São ditas Solenes porque a lei exige forma específica, para que se concretize, por exemplo contrato de compra e venda de um imóvel, sendo necessário o registro em cartório, para que seja válido. Os contratos Reais, somente ocorrem com a entrega, mediata ou imediata do objeto do contrato, através da "tradição" ou seja com a entrega da coisa. 3.…

espécie - Compra e Venda Compra e venda, de acordo com o art. 481 do CC, é um contrato pelo qual alguém (o vendedor) se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração. Como regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição, que é a entrega da coisa, e a propriedade imóvel se transfere pelo registro no Cartório de Registro Imobiliário. A coisa a ser transmitida deve ser corpórea. Os elementos da compra e venda são os…

18º Exame de Ordem - 1ª fase - 2002 Direito Civil 1. Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato ou pedir o preço. Essa cláusula especial à compra e venda é denominada: (a) Venda a contento; (b) Retrovenda; (c) Preempção; (d) Pacto comissório. 2. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), o vínculo da adoção constitui-se por: (a) Sentença judicial inscrita no Registro Civil mediante…

abominado, aparecendo então à atividade empresarial que é uma série de atos de comércio, não exercidos por um indivíduo (comerciante), mas sim coordenáveis entre si, em função de uma finalidade comum. É essa atividade que qualifica uma empresa mercantil como indústria ou comércio. A atividade empresarial é profissional, ou seja, é exercida com o objetivo de habitualidade e intenção de lucro. Esse aspecto constituiu um dos marcos divisores entre o antigo e o moderno Direito Comercial,…

Por Cristiano Sobral Instagram @cristianosobral Livros Indicados: Direito Civil Sistematizado 5a Ed. Gen/Método e Direito do Consumidor para Concursos Ed. Saraiva. 1. COMPRA E VENDA 1.1. Conceito A definição do contrato de compra e venda esta conceituado da melhor maneira no Art. 481 CC: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro” 1.2. Natureza…

INDÚSTRIA EM MINAS GERAIS: ORIGEM E DESENVOVIMENTO* Ricardo Zimbrão Affonso de Paula** INTRODUÇÃO O estudo que agora apresentamos tem por finalidade abordar a origem e o desenvolvimento da indústria em Minas Gerais. Para realização de tal contento, percorremos a trajetória da economia mineira, do século XIX até a primeira metade do século XX. Este trabalho é um breve resumo de nossa dissertação de mestrado cujo título é Percalços da Industrialização: o caso de Minas Gerais. Segundo…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, consultora de vendas, inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxx DIC/RJ, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, apartamento xxxx – Bloco xxx, xxxxx – Rio de Janeiro – RJ – CEP xxxxxxx, vem por intermédio de sua procuradora abaixo subscrito, com Escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº xx, apartamento xxxx – xxxxxxx – Rio de Janeiro –…

administrador de empresas, ou pessoa jurídica especializada. Figura como auxiliar do juiz e por este deve ser nomeado no despacho que manda processar o pedido de recuperação judicial. Não pode exercer este cargo quem não desempenhou esta função a contento dentro dos últimos cinco anos. Também não pode exercê-lo quem apresentar vínculo de parentesco ou afinidade até 3° grau com qualquer dos representantes legais da sociedade empresária que ora requer a recuperação, assim como amigos,…