Veiculos Automotores

10.CONFLITO APARENTE DE NORMAS OMISSÃO DE SOCORRO E CÓDIGO DE TRANSITO Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;…

ELEMENTOS DO DOLO...........................................................................7 4.2 DA CULPA....................................................................................................7 5. HOMICÍDIO E LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO...................8 6. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA..............................................................10 7. OMISSÃO DE SOCORRO............................................................................12 8. ANÁLISE…

PROIBIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES QUE TENHAM MAIS DE 10 ANOS DE USO NA EXTENSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica denominado que na extensão do Estado do Amapá, proíbe-se a circulação de veículos automotores com mais de 10 anos de uso, pois os mesmo podem trazer sérios prejuízos ao meio ambiente, pelos gases por eles emitidos. Art. 2º Qualquer…

materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina capitulo especifico para tratar sobre matéria penal, passando a descrever como crime a conduta de dirigir veiculo sob influencia de álcool ou de substancia de efeito análogos. Essa foi à maneira que o legislador encontrou para tentar conter o crescimento da violência no trânsito, que só aumentava em virtude de não haver mecanismos ágeis para…

na então vigente Constituição de 1967, com redação dada pela EC 1/69, sendo, portanto, um dos mais recentes impostos a aparecerem no nosso sistema tributário nacional. A taxa rodoviária única era cobrada pela União de todos os proprietários de veículos terrestres licenciados, era cobrada anualmente , no momento do licenciamento. A finalidade dessa taxa era gerar uma arrecadação que retribuísse o custo que o governo federal tinha com a construção e conservação das BR’s e rodovias…

do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (o CTB). 3 Prof. Marcelo Lebre www.editoraaprovare.com.br Por oportuno, vale anotar que a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, entra no conceito de “trânsito” para efeitos desta Lei. Por “vias terrestres” (urbanas e rurais), entendem-se

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (artigo 155, III, CF/88), com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis independe do tipo de veículo (somente aqueles que circulam em terra). A arrecadação, cobrada pela Receita Estadual, é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado ficam nos municípios no qual o veículo foi emplacado, e a outra parte…

direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? O alto índice de álcool que as pessoas ingerem e logo após pegando a direção de veículos automotores tem resultado em acidentes graves tem vitimas fatais e levando ate a morte, assim causando grande comoção na sociedade, pois são sonhos e historias de vida que são interrompidas em violentas colisões e atropelamentos por causa da mistura de álcool e direção. Uma pessoa que está embriagado, toma a direção de…

do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (o CTB). 3 Prof. Marcelo Lebre www.editoraaprovare.com.br Por oportuno, vale anotar que a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, entra no conceito de “trânsito” para efeitos desta Lei. Por “vias terrestres” (urbanas e rurais), entendem-se

clara “Conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância que determine dependência: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 2º…