Veiculos Automotores

ICMS(%) x (VA + II + IPI) / [1 – Alíquota ICMS(%)] O ICMS é lançado por homologação. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores substitui, em nosso sistema tributário, a extinta Taxa Rodoviária Única (TRU) cujo fato gerador era um ato expressivo do poder de polícia de alçada federal: o registro e licenciamento de veículos em todo território nacional (cf. DL n0 999, de 21.10.1966). Essa taxa de polícia foi extinta…

TRIBUTO IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, Aquáticos e Aéreos) 1- Competência: Conforme determinação da Emenda Constitucional Nº 03, a União revoga sua competência sobre o imposto abaixo deixando-o à responsabilidade dos Estados e Distrito Federal Legislar sobre o mesmo; “ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito

enfrentam divergência jurisprudencial envolvendo os meios probatórios legítimos para a elucidação do estado de embriaguez por condutor de veículo automotor. Essa controvérsia foi estabelecida após a alteração do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei n.º 11.705/08, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 306 Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob…

EQUIPAMENTOS DE USO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO E SUA UTILIZAÇÃO Equipamentos de Uso Obrigatório do Veículo e sua Utilização OBJETIVO Relembrar a mecânica básica dos veículos e apresentar algumas novidades e evoluções tecnológicas na área. Seja bem-vindo(a) a mais uma Unidade de Estudo do Programa de Atualização de Instrutores e Examinadores de Trânsito! Você se recorda da mecânica básica dos veículos de duas, três e quatro rodas que viu no seu curso de formação? Saiba que o conteúdo que será visto

fontes mais significativas ou de maior potencial poluidor, no entanto existem ainda usinas termoelétricas, utilizadoras de carvão ou óleo combustível, bem como incineradores de resíduos. Fontes móveis - Os veículos automotores, trens, aviões e embarcações marítimas. Os veículos se destacam como as principais fontes, e podem ser divididos em leves, que utilizam gasolina ou álcool como combustível, e pesados que utilizam óleo diesel. Classificação: -Primários:…

do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (o CTB). 3 Prof. Marcelo Lebre www.editoraaprovare.com.br Por oportuno, vale anotar que a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, entra no conceito de “trânsito” para efeitos desta Lei. Por “vias terrestres” (urbanas e rurais), entendem-se

aspecto, vale salientar a existência de homicídio culposo específico no CTB: CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de…

local. Questionado por populares sobre a embriaguez, sobre a condução do veículo e sobre a lei que trata do assunto, a pessoa bradou “essa lei não pegou”, voltando ao carro e saindo em disparada pela avenida. Como posicionar a Teoria Tridimensional do Direito diante de situações de desobediência civil generalizada, como no caso da lei nº. 11.705/08, que inibe o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor? É graças a essa teoria que temos a…

conta o grau de utilização; iii. IPVA: Critério Material: Ser proprietário de veículo automotor; Critério Espacial: Local do domicílio do proprietário; Critério Temporal: Dia 1º de janeiro para veículos usados, a data da compra para veículos novos ou a data de desembaraço para veículos importados; Critério Subjetivo: -Sujeito Ativo: Estados ou o Distrito Federal; -Sujeito Passivo: Proprietário do veículo automotor; Critério Quantitativo: -Base de Cálculo: O valor venal do automóvel;…

Cristal; c) Demais casos. VIII - Aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral, classificada no código 2710.0092 da NBM/SH. IX - Operações relativas à venda por sistema de marketing porta-aporta a consumidor final 9 9 1. Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (3002); 2. Medicamentos,…