Veiculos Automotores

propriedade de veículos automotores. É possível cobrar IPVA dos donos de aviões, bares, trens, veículos de corrida e tratores? As jurisprudências abaixo ressaltadas são predominantes no Supremo Tribunal Federal, pois de acordo com entendimento do STF, não cabe ha incidência de IPVA sobre as aeronaves e embarcações, pois os impostos federais só devem ser cobrados sobre veículos automotores terrestres. Recurso Extraordinário. Tributário. 2. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos…

território do Estado ou DF onde o veículo for emplacado. - critério temporal: regra geral, no dia primeiro de janeiro de cada ano, ou na data de aquisição do veículo novo ou usado, ou, ainda, no desembaraço aduaneiro em casos de aquisição de veículos automotores provenientes do exterior. - critério material: ser proprietário de veículo automotor. CONSEQUENTE - critério pessoal: sujeito ativo são os Estados e o Distrito Federal; sujeito passivo é o proprietário de veículo automotor, e os…

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente, o delito de homicídio na direção automotor não pode ser considerado doloso. A repercussão pública ocorre porque as pessoas acreditam que sendo culposo tal delito, as punições não estariam sendo adequadas, porém quando uma pessoa sai de carro, não sai pensando em matar, no máximo assume o risco (dolo eventual) ou acredita que suas habilidades no volante não causem risco de um acidente ou atropelamento (culpa consciente). O Código de

CRIMES NA LEI DE TRÂNSITO Artigos 291 até 312 – Lei Nº. 9.503/97 1-Hipóteses de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor: Conforme a nova redação dada ao Código de Trânsito Brasileiro, no ano de 1997, com o advento da Lei 9.503, as autoridades de trânsito não mais aplicam tão somente as medidas como sanções administrativas, uma vez que agora possuem o status de pena, devendo…

que os veículos rodoviários automotores são as principais fontes de ruído no meio urbano; Considerando que a indústria automobilística vem introduzindo melhorias tecnológicas em seus produtos para o cumprimento das Resoluções CONAMA nos 1, de 16 de fevereiro de 1993, 2, de 15 de junho de 1993, 8, de 10 de outubro de 1993, e 17, de 13 de dezembro de 1995, que estabelecem procedimentos e limites máximos para o controle e fiscalização da emissão de ruído dos veículos automotores em uso;

o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. Art. 2º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CRIMES DE TRÂNSITO. O código de trânsito em vigor, desde 22 de janeiro de 1998 (CTB), traz em seu bojo novas regras administrativas e penais, as quais visam reduzir o enorme numero de acidentes envolvendo veículos automotores. Sua modernidade deriva da vinculação aos preceitos inovadores estabelecidos na Constituição Federal e cuja efetividade depende do comprometimento de todos, para redimir o trânsito brasileiro de ostentar níveis estatísticos…

sons abaixo do que estabelece a Resolução número 252 de 01 de fevereiro de 1999 pelo CONAMA e estão totalmente dentro das normas da NBR 9714, ou seja abaixo de 99 decibéis. 3* Qualquer veículo que colocar um escape esportivo, seja carro ou moto, produz um ronco mais forte e é diferente de acordo com cada veículo ou potência. Desta forma as motocicletas de baixa cilindrada, tanto mono quanto bi cilindro, produzem ronco agudo em baixas rotações e mais grave conforme o aumento do giro do…

RODOBENS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, empresa brasileira, portadora do CNPJ: 07.883.597/0004-51, com sede na cidade de São Bernardo do Campo a Rua Marechal Deodoro, 879 – Centro, proprietário do veiculo de marca modelo abaixo descriminado; DECLARAMOS para os devidos fins de expedição da 2ª VIA do Certificado de Registro de Veiculo (CRV), do veiculo automotor de marca/modelo: M.BENZ/710, placa DPF 9358, ano 2007, modelo 2008, branca, que foi EXTRAVIADO o CRV do veículo acima descrito.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Podemos conceituar o IPVA como sendo o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a antiga Taxa Rodoviária…