Veiculos Automotores

Art. 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se exceções devidamente sinalizadas. II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento a velocidade e as condições do local, da circulação e as condições climáticas. III - Quando veículos, transitando por fluxos

arrecadação é feita por cada estado, sendo que 50% do total arrecadado é destinado ao próprio estado, e a outra parte pertence ao local onde o veículo foi registrado. A alíquota do IPVA varia em cada Estado, e é determinado por base em cada governo, e seus próprios critérios. O único objetivo do IPVA é arrecadar dinheiro, e esse imposto é cobrado apenas de veículos que circulam em terra, ou seja, não compreende nenhum outro tipo, como barcos, lanchas, e etc. O IPVA é cobrado anualmente,…

sobre o usuário através de ações do meio ambiente em que o mesmo está inserido, podem ser classificados de acordo com dois tipos: • microclima interno do veículo: ruído, ventilação, temperatura, umidade relativa do ar, volume de ar livre; • dinâmica do veículo: vibração, aceleração e desaceleração longitudinal, aceleração lateral do veículo, variação de aceleração. Os aspectos psicológicos são de difícil mensuração, pois apresentam diferentes problemas que as condições do ambiente…

4 1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA 1.1 Definição O IPVA é um imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores. Sua cobrança é feita uma vez ao ano e o respectivo pagamento é obrigatório e, no caso de descu mprimento pode ocorrer o recolhimento do veículo. As contribuições derivadas deste imposto são divididas entre o Estado e o Município em que o veículo foi licenciado. As verbas são destinadas ao atendimento de necessidades básicas da população

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES VEÍCULOS AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até 8 pessoas, exclusive o condutor. UTILITÁRIO - veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada. VEÍCULO ARTICULADO - combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor. VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que

pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com…

1 INTRODUÇÃO O IPVA foi introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 27/85, sucedendo a antiga TRU – Taxa Rodoviária Única, que era cobrada anualmente pela União no momento do licenciamento do veículo. Tal taxa, como lhe é peculiar, tinha a sua receita destinada para fins específicos, neste caso, todo o valor arrecadado era aplicado no custeio de obras para conservação e manutenção das rodovias brasileiras. Daí a constatação de que a gênese do imposto se deu por um motivo

administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. ... CAPÍTULO XVII – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ... Art. 276. A concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O CONTRAN estipulará os índices equivalentes para os demais testes de alcoolemia. Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em…

Preliminares, - Sistema Nacional de Trânsito, - Normas Gerais de Circulação e Conduta, - Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados, - Cidadão, - Educação para Trânsito, - Sinalização de Trânsito, - Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo do Trânsito - Veículos - Veículos em Circulação Internacional - Registro de Veiculos - Licenciamento - Condução de Escolares - Habilitação - Infrações - Penalidades - Medidas…

histórico! Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior. Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à…