Vedação Das Provas Ilicitas

A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL[1] Larissa Trigo Figueiredo dos Santos[2][3] RESUMO Busca analisar a polêmica questão da utilização das provas obtidas ilicitamente no Processo Civil. Ainda não há posição predominante acerca da admissibilidade ou não do uso de tais provas, mas, atualmente, nota-se a importância do princípio da proporcionalidade para solucionar o conflito entre consagrados…

As provas admissíveis em direito 18-04-13 Provar - Demonstrar sem deixar margem para duvida que aquilo que esta sendo dito efetivamente ocorreu. Meios de prova: documento; prova testemunhal; prova pericial (aplicação de meios técnicos específicos); depoimento pessoal das partes, etc. Dentro dessas provas conseguimos encaixar vários meios possíveis. • Disposições do CC – traz o rol de provas. Mas pra gente não vai servir

indireta, nos casos de apelação exclusiva da defesa objetivando a anulação de um Júri, e consequente, realização de novo julgamento. Neste diapasão, serão contrapostos dois princípios: a Soberania dos Veredictos oriunda do Tribunal Popular e a vedação da reforma da sentença para piorar a situação do acusado, quando apenas a defesa se insurgir em face do resultado do julgamento outrora realizado, pleiteando a sua anulação. Destarte, ressalte-se, inicialmente, ser a questão da…

- Iniciação do processo: princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento, princípio da ‘’proibição de prova ilícita’’, princípio do in dubio pro reu - forma: oralidade, publicidade. - Antíteses teóricas: princípios que se opõem ( princípio da oficialidade x princípio da iniciativa das partes). Principais princípios processuais penais: Princípio do…

mas assegura ao particular o direito de repelir as injunções que lhe sejam impostas por qualquer outro meio que não através da lei. Esta, a lei, é elevada, pelo princípio da legalidade, à condição de veículo supremo da vontade do Estado. DA VEDAÇÃO DA TORTURA E A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE A Constituição Federal de 1988 condena, e, mais do que isto, veda a prática da tortura e o tratamento desumano ou degradante aos indivíduos. Por tortura, expressa vedada pelo Texto…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA – URCAMP CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SÃO GABRIEL,RS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL – 2ª TURMA AS PROVAS ILÍCITAS NO CÍVEL – INADMISSIBILIDADE EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada na Conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização em Processo Civil, como parte integrante das exigências necessárias à Aprovação no Curso e qualificação para a…

atualmente, é centrado na aplicação de pena privativa da liberdade, pautando-se, por isso mesmo, em rígidos princípios aplicados à definição da conduta punível, o crime de responsabilidade tem como sanção a perda de cargo ou função pública e a vedação de exercício futuro, em decorrência do mau desempenho de atividade pública”. p.203. Os crimes de responsabilidade nada mais são do que más condutas por parte de funcionários e ocupantes de cargos públicos, que ao invés de sofrerem as…

Princípio da Vedação à Prova Ilícita As provais ilegais subdividem-se em: provas ilícitas e ilegítimas. As provas ilícitas ofendem direito materiais (ex. tortura) e a invalidade é absoluta; as provas ilegítimas ofendem direito processuais (ex. despacho não fundamentado) e a invalidade é relativa, ou seja, poderá ser reproduzida desde que observada à formalidade processual. Dispõem o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI n.9.296/96) COMO MEIO DE PROVA E A SUA LEGALIDADE Nome Aluno Formação acadêmica. Email: RESUMO O presente artigo científico terá como objetivo a conceituação de interceptação telefônica e os fundamentos constitucionais e legais para o seu deferimento. Estudar e expor os limites da interceptação telefônica como meio de prova e a eficácia da Lei n. 9.296/96 que a caracteriza. Avaliando, para isso, a violação da intimidade por intermédio de…

Disciplina: Direito Processual Penal II do curso de Direito, Noturno, 7º Semestre, ministrada pelo Professor José Alfredo, da Faculdade Anhanguera Educacional. SÃO PAULO 2015 Sumário ETAPA I – Passo –IV- Conceito de Prova, objetivos e espécie de provas, e provas ilícitas.......................................................................................................................04 Acordão - TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100110894030 DF 20100110894030APR (TJ-DF)…