Vedação Das Provas Ilicitas

Capitulo I - Prova no Processo Penal I Prova A palavra prova origina-se do latim probatio, que significa: demonstrar, reconhecer, formar juízo de. Entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude do qual se conclui por sua existência ou se afirma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato do demonstrado.1 A demonstração dos…

Humanas e Jurídicas Curso: Direito – 8º Período Disciplina: Processo Penal Professor: CURSO DE PROCESSO PENAL ( 11ª Edição ) Eugênio Pacelli de Oliveira Fichamento Capitulo VII ( Jurisdição e Competência) e Capitulo IX (Da Prova) De acordo com Eugênio Pacelli de Oliveira, afirma-se que a jurisdição é uma, no sentido de se tratar de intervenção do Estado para com os jurisdicionados, para que possam atuar no direito concreto e também na questão do interesse…

DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 38, da Lei n° 10.409/2002, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente ainda: Nulidade absoluta por supostas provas colhidas por afronta à Constituição e por funcionário não habilitado. Da Ilegalidade de investigação de crimes comuns pela Polícia Militar: A prática de atos de investigação próprios de polícia judiciária possui previsão…

art. 93, IX, CF); 2.1.9. Princípio da vedação das provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF); 2.1.10. Princípios da economia processual, celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF); 2.1.11. Princípio constitucional geral do devido processo penal – devido processo legal ou due process of law (art. 5º, LIV, CF) – 2.2. Princípios constitucionais implícitos do processo penal: 2.2.1. Princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não…

DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL A Constituição Federal Brasileira de 1988 elenca entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito constitucional de ação e o direito à produção de prova. Através do direito constitucional de ação o cidadão tem a faculdade de acionar o Estado-Juiz para que este venha a solucionar o conflito de interesses existente e lhe entregue a tutela jurisdicional adequada à proteção do direito, utilizando-se de todos os meios necessários para que isso ocorra.

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho de Curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, como requisito parcial para a obtenção

LUCIANA SILVÉRIO DIAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PRO RÉO UNIPINHAL – Espírito Santo do Pinhal 2011 LUCIANA SILVÉRIO DIAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PRO RÉO Monografia apresentada como exigência parcial para a conclusão do Curso de Direito do Centro Regional Universitário de Espírito Santo de Pinhal, sob a orientação metodológica da Profª Ms. Flávia D. Costa Morais e do Profº Dr. Edmilson Villaron Franceschinelli…

.............................. 6 2. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DA PARTE....................................................... 7 3. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL............................................ 8 4. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À UTILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS........... 9 5. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA......................................10 6. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS...........

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS MATHEUS BORGES PALUDO As Provas Ilícitas e o Convencimento Judicial Porto Alegre 2013 MATHEUS BORGES PALUDO As Provas Ilícitas e o Convencimento Judicial Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de…

não-culpabilidade) – art. 5.º, LVII, CFRB/88. O princípio da presunção da inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida e c) no curso do processo penal, como paradigma de tratamento imputado, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual. Súmula 09 do…