Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

REPÚBLICA EM 1889 E A CONSTITUIÇÃO DE 1891 4. A REVOLUÇÃO DE 1930 E AS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1937 5. A REDEMOCRATIZAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DE 1946 6. O REGIME MILITAR DE 1964, A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 II – BASE CONSTITUCIONAL III – LEGISLAÇÃO IV – INTEGRAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: 3.1. Justiça do…

indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica…

23/01/2013 SIMPLES NACIONAL “Situações que merecem atenção e alterações para 2013” Orlando Silveira Realização: CRC-CE Janeiro/2013 1 23/01/2013 SIMPLES NACIONAL Integração Federativa União Distrito Federal 26 Estados 5.563 Municípios TOTALIZANDO 5.591 LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 123/2006 Lei Complementar nº 127/2007 Lei Complementar nº 128/2008 A LC 123/06 foi republicada no DOU: 31/01/09, consolidando todas as alterações das LCs 127/2007 e 128/2008. Lei

sistemático do ordenamento jurídico, será analisada a natureza jurídica do contrato de trabalho, as consequências aos menores que o exercem, a competência para concessão dos alvarás de autorização e a ausência de regulamentação direta para este tipo de trabalho. A questão fundamental abordada neste estudo é a competência para conceder os alvarás para que os menores trabalhem artisticamente, tendo em vista que, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência era da Justiça…

que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai (A) não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida. (B) poderá ser efetuada, independentemente de ordem judicial, por se tratar de dívida de…

como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou oposição perante o Estado.4 São esses direitos considerados direitos de defesa e, trazendo à realidade constitucional pátria, são assegurados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que prevê os direitos à vida, privacidade, igualdade perante à lei, liberdade em todas as suas faces (de locomoção, de pensamento, de ação profissional, de…

decadência, sendo substituído pela República, na grande maioria dos países. Hoje em dia, poucos países utilizam este sistema de governo e, os que ainda o usam, conferem poucos poderes nas mãos do rei. Neste sentido, podemos citar as Monarquias Constitucionais do Reino Unido, Austrália, Noruega, Suécia, Canadá, Japão e Dinamarca. Nestes países, o rei possui poderes limitados e representa o país como uma figura decorativa e clássica. O período monárquico no Brasil ocorreu entre os anos…

research, as wellas a domental one. KEYWORDS: Electoral Justice; Life history; ineligibility. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...........................................................................................................9 CAPÍTULO 1 1 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ...............12 1.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 2012.1 AULA 3 Prof. Cibele Fernandes STJ – Competências • Originárias: art. 105, I Recurso Ordinário • Recursais Recurso Especial • Art. 105, I, a nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos…

115). Em relação aos Tribunais de Justiça dos Estados, a participação do Governador do Estado limita – se à escolha e nomeação de desembargador proveniente do quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia, não compreendendo os integrantes da magistratura (ADIn 160 TO, Rel. Min. Octavio Galotti). QUINTO CONSTITUCIONAL Um quinto do Tribunal Superior do Trabalho , dos Tribunais Regionais Federais e do trabalho e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal (Tribunais…