Vedações Constitucionais De Natureza Federativa

da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), o ponto de maior reflexão crítica sobre o qual se voltará nossa atenção são as suas vedações à concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante e à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos condenados, especificamente, por tráfico de drogas6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SEU PAPEL CONSTITUCIONAL E LIMITES DE ATUAÇÃO O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo de jurisdição brasileiro e se compõe de 11…

DESAPROPRIAÇÃO 1- Desapropriação Notas introdutórias cobre o tema: trata-se da forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, sendo supressiva, tolhe e provoca a perda da propriedade. A desapropriação é uma instituição administrativa, mas sua natureza, seus limites e seus efeitos resultam da opção política traçada na Constituição Federal. Caso inexistisse a ideologia política relativa à propriedade e à exigência de sua função social, seria decerto impertinente pensar em…

de vontade de um ou de alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social.”(Michel Temer, p.29) “é o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”.(Pedro Lenza,p.55) “O povo, comunidade resultante do pacto, gera o poder constituinte composto de representantes extraordinários dele mesmo. Tal poder constituinte edita a Constituição e com isto encerra a…

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO – CESUL DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF. DR. MACOS AUGUSTO MALISKA SEMINÁRIO I Aluna: Michelly Zilli FORMAÇÃO DO ESTADO MODERNO EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL: Formação do Estado Moderno Evolução Constitucional do brasil Revolução Francesa – Estado Liberal Constituições de 1824 (Brasil Independente) e 1891(Passou de Império para República( Fim da 1ª Guerra Mundial – Estado Social – Constituição de Weimar Constituição de 1934 (Fim…

portanto determina diversos princípios aplicáveis aos diversos ramos do direito, e também princípios específicos ao Direito Tributário. São os chamados Princípios Constitucionais do Direito Tributário ou Limitações Constitucionais ao Poder de Tributário. Os dispositivos do art. 150 da Constituição Federal constituem-se em verdadeiras vedações à entidade tributante, em defesa do contribuinte. A) principio da legalidade O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental…

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO A Segurança e a Medicina do trabalho são “incumbidos de oferecer condições de proteção à saúde do trabalhador no local de trabalho”. Apresentam alcance multidisciplinar, abrangendo aspectos do Direito Constitucional, do Direito Ambiental, do Direito da Seguridade Social, e mesmo de outras ciências, como a Medicina, a Psiquiatria, a Psicologia, e a Engenharia. O art.7.°, inciso XXII, assegurou o direito de “redução dos riscos inerentes ao…

... 9 7 – IGUALDADE PERANTE A TRIBUTAÇÃO ........................................................... 9 8 – IGUALDADE PERANTE A LEI PENAL .............................................................. 10 9 – IGUALDADE SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.......................... 10 9.1 - SEM DISTINÇÃO DE SEXO E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL ............................................................ 11 9.2 – SEM DISTINÇÃO DE ORIGEM, COR E RAÇA..........................................................

e do Adolescente. Este trabalho utiliza metodologia de pesquisa bibliográfica, pesquisa da legislação, bem como consulta à jurisprudência. Como referencial, teórico buscou-se apoio em renomados doutrinadores do campo do Direito Penal, Constitucional e especialistas nas áreas do Direito Penal Militar e do Direito da Criança e do Adolescente, destacados em amplas e pertinentes citações ao longo deste trabalho. 2. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PENAL MILITAR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…

TERRORISMO - CONCEITUAÇÃO E ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Por: Wallisson da Silva Godoi 1 RESUMO O presente artigo visa o estudo do tratamento jurídico sobre o terrorismo. Tendo como base o repudio que a nossa Constituição Federal de 1988 prevê sobre o tema do terrorismo, bem os princípios que regem as relações internacionais que o Brasil participa e ratifica como Estado soberano, estabelecendo a equiparação do terrorismo como crime hediondo, não podendo ser aplicadas as causas extintivas

proteção integral. 1.2.3. Princípio da prioridade. 1.2.4. Princípio da prevenção. 1.2.5. Vedações relativas a produtos e serviços. 2. A publicidade voltada para o consumo infantil. 2.1. Conceito de publicidade. 2.2. A publicidade enganosa e abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e a…