Vedação Das Provas Ilicitas

ultimo caso” do artigo 5°, inciso XII, como sendo “salvo em ultima hipótese” , desta forma restringiu a aplicabilidade da quebra do sigilo das comunicações há hipóteses, nas quais não haja nenhum outro meio para a produção das provas. Desta forma presenciamos um prova ilícita que é expressamente vedada pela Constituição Federal , sendo mas preciso no seu artigo 5° inciso LVI. a- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE JUIZ COMPETENTE Por se tratar de um órgão incompetente, a autorização dada…

investigar a validade da prova ilícita e as conseqüências que decorrem de sua utilização, quando indevidamente admitida nos autos, tomando por base o Princípio ou Teoria da Proporcionalidade. É regra no processo a liberdade probatória, eis que é dado às partes o direito à prova, e a exceção traduz-se na inadmissibilidade da produção de determinadas provas em juízo; assim, tais exceções necessitam ser justificadas de maneira relevante. Neste contexto, o direito à prova, ou seja, o direito que é

eletrônicas”, por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ - FADIMA TEORIA GERAL DAS PROVAS MACEIÓ - AL 2013 MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO......................................................................................

sua desigualdade”, busca atingir uma igualdade real; b) Princípio do contraditório e da ampla defesa – Dar ciência; as partes têm direito de ser ouvidas e de expor com liberdade ao julgador os argumentos; c) Princípio da imparcialidade do juiz e a vedação do tribunal de exceção - A garantia do juiz natural impede que as partes possam escolher ou criar outro tribunal para ser julgado, já existindo um tribunal e juiz de competência previa para julgar, a seu critério, o juiz que deverá…

produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão racional do juiz. Identidade física do juiz. Imparcialidade do Juiz. Inadmissibilidade da provas obtidas por meios ilícitos: violação de domicílio, sigilo das comunicações telefônicas ? Interceptação telefônica (Lei 9296/96). Princípios da proporcionalidade e…

procede mediante requisição do Ministro da Justiça". A AÇÃO PENAL PRIVADA é de iniciativa do ofendido ou, quando este é menor ou incapaz, de seu representante legal. Nesta vigora o PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE ou CONVENIÊNCIA, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade sejam discutidos em juízo. A peça inicial da ação privada é a QUEIXA-CRIME. A ação penal…

Fundação Educacional Vale do Itapemirim FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Bacharelado em Direito Maria Beatriz de Souza Libardi TEORIA DAS PROVAS Cachoeiro de Itapemirim 2013 MARIA BEATRIZ DE SOUZA LIBARDI TEORIA DAS PROVAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para aprovação do 2° bimestre.…

suficiente maduro para o julgamento será aplicado o disposto no artigo 330 do CPC. ° É possível que o magistrado se convença das alegações de Fato do Autor. ° O magistrado não pode julgar antecipamente e rejeitar o pedido do autor por insuficiência de provas. Tendo em vista que para julgar antecipadamente o processo precisará está maduro. ° Não existe matéria unicamente de direito. No entanto, existe doutrinadores que defendem a existência de matéria unicamente de Fato. -…

NACIONAL DE JUSTIÇA: ANTECEDENTE HISTÓRICO, O DIREITO COMPARADO E A CONSTITUIÇÃO 9 2.1 ANTECENDENTE HISTÓRICO DO CNJ 9 2.2 O CNJ NA VISÃO DA DOUTRINA 9 2.3 O CNJ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11 3 3 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA. DIREITOS FUNDAMENTAIS E COLISÕES. 13 4 4 PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO 16 5 5 AS LEI 9.296/96 E 11.690/08 18 6 6 A RESOLUÇÃO N° 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 20 7 7 CONCLUSÃO 21 1 INTRODUÇÃO O tema em foco tem por escopo analisar o mais jovem órgão do…