Vedação Das Provas Ilicitas

As Provas no Processo Penal: A Polêmica das Provas (I)lícitas e sua Harmonia Constitucional Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII.…

telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: Escolha uma: a. Da isonomia processual. b. Da ampla defesa. c. Da motivação. d. Do contraditório. e. Da vedação à prova ilícita. Feedback A resposta correta é: Da vedação à prova ilícita.. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante…

PROVA ILÍCITA 1 No art. 332 do Código de Processo Civil, que estabelece que são admissíveis todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não previstos neste Código, a Constituição não veda a admissão no processo da prova obtida por meio não previsto em lei. E não estar previsto em lei, no nosso sistema, não pode ser equivalente a ilícito. 2 Prova ilícita e prova obtida ilicitamente. A primeira trata de provas em que o seu conteúdo é ilícito, enquanto a segunda, são as…

INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Presidente Prudente 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva…

Provas ilícitas são aquelas que, para serem obtidas, é necessária a violação de princípios constitucionais, e também aquelas que violam preceitos legais de natureza material. Segue transcrição do artigo 5°, inciso LVI da Constituição Federal: ''Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC O direito fundamental a prova deve ser visto “como um desdobramento da garantia constitucional do devido processo legal ou um aspecto fundamental das garantias processuais da ação, da defesa e do contraditório”. (MARINONI, 1999 apud BRAGA, P. S, et al 2011, p. 19) O instrumento probatório é a oportunidade que as partes têm de demonstrar os fatos alegados por elas, de forma que o juiz seja convencido da veracidade das mesmas.

argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. A prova obtida não é correta na delegacia, sendo prova ilícita ferindo a garantia fundamental do sujeito. Com isso deve ser anulada toda a prova pericial. O Art. 157 CPP diz que as provas ilícitas serão inadmissíveis podendo ser retiradas do processo. O habeas corpus não deve ser deferido porque a prova é ilícita, tendo que…

Outrossim, tem-se esta decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar admissível uma prova que deriva de ilícita: 1. Hipótese em que Juiz Federal, potencial vítima do “grampo telefônico”, deferiu diligências investigatórias requeridas pela Força-Tarefa composta por membros do Ministério Público e da Polícia Federal. Posteriormente, depois de ter-se deparado com provas contundentes da existência do crime, quando o próprio autor material do “grampo” confessou o…

é o interrogatório, o seu valor como prova e o direito do acusado de permanecer em silêncio): O interrogatório é o ato processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita e consiste em um meio que o acusado tem para se defender, podendo inclusive permanecer calado, considerando ser ele um sujeito de direitos. O interrogatório tem um caráter dúplice, podendo ser considerado com meio de defesa do acusado e também como meio de prova pelo juiz, podendo facultar…

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Seguindo a proposta de trabalho estabelecida, com vistas a um exame mais acurado das chamadas provas ilícitas, pretende-se explanar as provas proibidas, também denominadas de provas inadmissíveis, expondo os pontos polêmicos, diferenciando as provas ilícitas das provas ilegítimas e das provas ilícitas por derivação, dando ênfase às provas obtidas mediante a violação das comunicações telefônicas, de dados, epistolar e telegráfica, assim…