Validade Da Lei Penal No Tempo

decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Para José Frederico Marques, a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema nulidades, e possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais de acordo com…

profissional de todas as modalidades desportivas é regida pela lei 9.615/98, que, dentre outras particularidades, prevê contrato formal de trabalho, celebrado por escrito e por tempo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos, sem direito a prorrogações (Luciano Martinez, p.230). Antes de tratarmos especificamente do contrato de trabalho desportivo, devemos ter uma noção geral, de como a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a doutrina conceituam…

Básicas de Direito Penal: A lei penal no tempo; a lei penal no espaço; Infração penal: elementos, espécies; Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; Imputabilidade penal; Concurso de pessoas; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a Administração Pública; Abuso de autoridade (Lei n.14.898/65); Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas (Lei n.…

pressupostos são divididos assim: de existência e de validade (não se confunde com as condições da ação que são aquelas que exigem do titular do direito de ação para poder exercer – justa causa, tipicidade da conduta, ilegitimidade de parte e... ). É preciso que exista partes (autor distinto de réu), órgão jurisdicional encarregado do julgamento (para quem se exerce o direito de ação – não se diz juiz, pois há pessoas julgadas por órgãos colegiados) e causa penal (praticada por…

a nulidade do ato praticado ou o restabelecimento do status quo ante (situação anterior) e ainda a aplicação de uma pena (artigo 235 CP). Exemplo: o casamento de pessoas casadas é vedado pela lei (artigo 1521, VI, CC), sendo sancionado com a nulidade pela lei civil (artigo 1548, II, do CC), e punição penal ao infrator por crime de bigamia. (artigo 235 CP). Perfeitas : são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração de nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do ato…

propedêutico, que as normas jurídicas são elaborações, partindo-se de situações genéricas e abstractas, a incidirem-se a casos específicos e concretos. Por isso mesmo, do conceito de norma jurídica, pode-se extrair que a lei é geral e abstracta. Obviamente, antes de aplicar a lei ao caso concreto que se lhe apresenta, cabe ao julgador observar a hipótese de incidência, ou seja, analisar o sentido e o alcance das expressões do direito2 contidas na norma (Hermenêutica Jurídica), e, após…

RESENHA- Dos Delitos e das penas Cesare Beccaria jurista e economista nascido em Milão no ano de 1738, cujas ideias influenciaram o direito penal moderno. De origem nobre foi educado no colégio de jesuítas, formou-se em direito pela Universidade de Pádua, estudou literatura, matemática e filosofia na França. No campo jurídico escreveu um livro revolucionário, Dei Delitti e delle pene (1763-1764) e morreu no ano de 1794. Cesare Beccaria conheceu as águas do cárcere por influência paterna

DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO CONTAGEM DE PRAZO DIREITO PENAL 2 DIREITO-N02 CONTAGEM DE PRAZO Palavras chaves: prazo, extinção da punibilidade. TRABALHO DE DIREITO PENAL 2 PROFESSOR VALTECINO EUFRÁSIO SUMARIO: INTRODUÇÃO................................................................04…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Professor: Cleber Masson Aula13 – data: 28/11/2008 Lei do Crime Organizado (Lei 9034/95): O art. 3º da Lei tem a finalidade de evitar que a mídia se apodere de tais informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004,…

TEORIA DO DIREITO1 Prof. Dr. Giovanne Bressan Schiavon2 giovanne@schiavonadvogados.adv.br Graduação 2015.1 - Ponto 08 - TEORIA DA LEGISLAÇÃO: Validade, Vigência e Eficácia3 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DO CONCEITO DE VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI. 3 INÍCIO DA VIGÊNCIA. 3.1 Vacatio legis. 3.2 Errata. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias. 4 EFICÁCIA MATERIAL E EFICÁCIA FORMAL. a).- Eficácia