Validade Da Lei Penal No Tempo

democrático de direito, no qual, para que uma atitude do poder púbico tenha validade e legitimidade faz-se necessário que tal ato esteja positivado em lei, que defina quem é o Poder, Órgão ou Ente responsável para a realização daquela ação. Sendo certo, que a invasão dessa esfera por outro representante do poder público é caso de flagrante ilegalidade. O Ministério Público a muito tempo vem atuando, não só como fiscal da lei ( que é umas de suas atribuições originárias), mas…

jurídico do gabinete do deputado federal Regis de Oliveira, em Brasília. Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Conceito; 3 – Necessidade do Inquérito Policial; 4 – Fundamento de Validade; 5 – Natureza Jurídica; 6 – Finalidade; 7 – Processo ou Procedimento; 8 – Jurisdição e Competência; 9 – Valor Probatório na Busca da Verdade Real; 10 – Principais Características; 11 – Providências Preliminares; 12 – Início do…

PARTE I OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS – Luiz Luisi a. Legalidade; b. Culpabilidade; c. Intervenção mínima; d. Humanidade; e. Pessoalidade e individualização da pena. A. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Segundo a doutrina mais contemporânea, se desdobra em três postulados. O primeiro é o da reserva legal, o segundo é o da determinação taxativa, e o último é o da irretroatividade. 1) Reserva legal: Somente a lei, e anteriormente ao fato pode estabelecer o que constitui delito, e a pena a ele

A LEI PENAL NO TEMPO Em Direito, a regra geral é que se aplique a lei vigente á época do fato, é o princípio denominado “ tempus regit actum” , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver vigorando quando de seu cometimento. Daí, em tese, a lei não poderia alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência ou aplicar-se a fatos posteriores a sua revogação. Entretanto temos dois dispositivos legais a excetuar tal princípio. Preceitua o artigo 2º do CPB : “ Ninguém pode ser punido

da Retroatividade Benéfica Penal O 'Princípio da Retroatividade Benéfica Penal' determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência. Por se tratar de um efeito benéfico, ele interage ex-tunc, e, qualquer pessoa que já tenha, de alguma forma, sendo punida pela prática da conduta quando ela ainda era ilícita, passa, instantâneamente, com a vigência da Lei benéfica, a ser…

• Ramo autônomo, sendo identificado como de direito publico; • Natureza Instrumental: objetivando a atuação da vontade da lei em relação a uma pretensão, tutelando, por tabela, os direitos objetivos; • Tem objetivos e princípios próprios; PROCESSO (instrumento da jurisdição) --- AÇÃO (direito de provocar a jurisdição) ----JURISDIÇÃO ( enquanto atividade pública de atuar a lei) • É interesse do Estado solucionar conflitos de interesses em resguardo da paz social, dando razão a quem tem.…

- Lei processual penal no espaço O processo penal brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, deve seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, bem como as normas internas. Deste modo, o código de processo penal não se aplicará, a não ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que…

DOS FATOS O Ministério Público deflagrou ação penal em desfavor de (paciente), imputando-lhe a prática de crime de (descrever o crime de menor potencial ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o dia (data). Entretanto, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao receber a denúncia formulada pelo Parquet, porque já havia uma sentença homologatória de transação penal firmada entre o Ministério Público e o…

Compreender - o conceito de norma jurídica e sua estruturação; - os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Estabelecer - a distinção entre os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. - Identificar - os planos de validade da norma (formal, social e ético). Estrutura do Conteúdo Antes da aula, não esqueça de ler as páginas 75 a 85 do livro texto Livro didático de introdução ao estudo do Direito, Solange Ferreira de Moura [organizador]. Rio de…

reflexos do direito penal do inimigo no ordenamento penal moderno RESUMO O presente trabalho possui o escopo de demonstrar os reflexos do direito penal do inimigo no ordenamento penal moderno, a partir da obra de Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá. O livro reflete sobre o chamado direito penal do inimigo, que vê no delinqüente não um cidadão a ser respeitado, mas sim um foco de perigo a ser neutralizado, fato que influencia diretamente nas questões balizadoras do direito penal…