Validade Como Relação De Pertinencialidade E Validade Com

eximindo-o da obrigação, quando este, ao contratar, declara-se maior, eis que tal incapacidade independe da sua vontade; IV – válida a emancipação concedida pelos genitores, mediante instrumento público, todavia, sua eficácia, que não se confunde com validade, dependerá da necessária homologação judicial. Assinale a alternativa adequada: (A) correto apenas o item I. (B) corretos os itens I, II e III. (C) todos os itens são corretos. (D) todos os itens são incorretos. 08 (TJ/DFT…

às várias etapas dos procedimentos de industrialização ou de comercialização. Mas o direito ao crédito não basta. Para tornar efetivo o princípio da não-cumulatividade exige-se, em cada ciclo, a compensação entre a relação do direito ao crédito (nascida com a entrada do bem) e a relação jurídica tributária (que nasce com a 2 A Carta Magna também exige observância à não-cumulatividade para a instituição de impostos e contribuições residuais, caso estes venham a apresentar…

Direito Sumário 1. Capitulo: Lei e Introdução ao Código Civil 5 1.1- Vigência e validade da lei 5 CONCEITOS 5 1.2 Aplicações da lei e fins sociais. 16 1.3- No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 19 2. Capitulo: Direitos da Personalidade 24 2.1- Quando começa e quando termina a personalidade Civil 24 2.2- Capacidades plenas, incapacidade absoluta e incapacidade relativa. 25 2.3- Pessoas Jurídicas: Conceito e suas…

indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje. Com ele, se encerrou a vigência das antigas ordenações portuguesas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra…

científico. Essa característica é o único critério pelo qual podemos distinguir com clareza o Direito de outros fenômenos sociais como a moral e a religião."(7) Vê-se que Kelsen se preocupa em encontrar a característica distintiva das normas jurídicas em relação às outras normas existentes no mundo social. O critério, segundo o autor, seria determinado pela maneira com a qual os diversos ordenamentos motivam as condutas humanas, o que vai resultar em diferentes tipos de sanção que seriam…

outra especial seguindo o sistema germânico preconizado por Savigny que parte do pressuposto de que para que haja uma boa codificação se faz mister que haja ordem metódica na classificação das matérias. A Parte geral se divide tendo em vista a relação jurídica, da seguinte forma: Sujeitos de Direito: Pessoas ( físicas e jurídicas) O objeto do Direito: bens e suas várias categorias : imóveis e móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos,…

na fortuna sucumbe ao variar desta. Creio igualmente que é feliz aquele que coaduna o seu modo de operar com as condições da sua época, e que, de um modo símile, é desditoso aquele cujo procedimento com estas conflita. Reparamos que os homens, em relação àquelas coisas que os conduzem aos fins que cada um persegue – isto é, às glórias e às riquezas – procedem diversamente: um, com circunspecção; o outro, com impetuosidade; um, valendo-se da violência; o outro, da habilidade; um, com…

que restringem uma posição prima facie do direito fundamental. Denota-se da conclusão, que as restrições são normas, e logo, é importante frisar que a norma somente pode ser uma restrição a um direito fundamental se houver compatibilidade e pertinencialidade com a Constituição Federal, pois, se verificada sua inconstitucionalidade, logo sua restrição já não tem base jurídica, criando apenas uma natureza de intervenção, mas não de restrição, portanto, firma-se uma característica, a norma para ser

JURÍDICO E CATEGORIAS DA SEMIÓTICA................................................................. 402 6. TEORIA DAS PROVAS NA CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO....................................... 406 7. TEORIA DA LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO E A RELAÇÃO ENTRE VERDADE E FATO JURÍDICO ................................................................................................................................ 412 8. TEMPO E LOCAL DO FATO X TEMPO E LOCAL NO…

................ 35 2.7 Regra-matriz de incidência tributária .................................................................. 36 2.8 O Fenômeno da incidência tributária .................................................................. 39 2.9 Validade, vigência e eficácia das normas jurídicas............................................. 42 CAPÍTULO 3. RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................. 46 3.1 Relações jurídicas tributárias: sua definição, seus…