União Nacional De Instrução

interpostos contra a Recorrente pelo não atendimento aos itens 7.2.3, 7.2.5 e 7.2.12 do Edital, passamos a analisá-los um a um: ITEM 7.2.3 do EDITAL Quanto à inabilitação da Recorrente por não ter apresentado a Certidão da Dívida Ativa da União juntamente com a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais não merece prosperar, senão vejamos: O texto legal da lei 8666 de 21.06.93, é bastante claro em seu artigo 29 inciso III, que é aqui transcrito em…

inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria (MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.11.2000). Instrução – Em razão dos poderes instrutórios que lhe foram conferidos, à semelhança dos juízos de instrução, o art. 2.º da Lei n. 1.579/52 estabelece que, no exercício de suas atribuições, poderão as CPIs determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros…

exercício da profissão, aprimorando a capacidade criativa e de análise crítica. O estágio supervisionado foi realizado na SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, que é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, responsável por estabelecer as diretrizes de ação e formular as políticas públicas para o desenvolvimento de sua área de atuação. Com Sede em Recife, a SUDENE tem um longo histórico de luta contra a seca na região nordeste, que remonta…

Os Meios de prova 7.1 Justificação Previamente, por ocasião da instrução de um benefício ou quando de uma inconformidade administrativa ou judicial, e assegurado ao titular de um direito ainda não reconhecido tentar vê-lo admitido pela administração pública. Ressalta-se que a legislação previdenciária chega às mãos dos servidores públicos, por intermédio dos superiores hierárquicos, na forma de instruções normativas, ordens de serviço, portarias e outras…

petróleo e gás da plataforma continental. Os estados cuidam dos licenciamentos de menor porte. Política nacional do meio ambiente A Lei N.º 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal,…

antes investido na agricultura, passou a ser direcionado para a indústria. Através do confisco cambial, o governo canalizou parte da renda das exportações de café para a industrialização. Vargas sabia da importância do desenvolvimento industrial nacional. A partir daí, então, estabelece a substituição do modelo de importações. A dinâmica do processo de substituição de importações, normalmente se inicia com a produção de gêneros de primeira necessidade, e cuja demanda reprimida é…

grandes centros urbanos e a falência das forças policiais no combate ao crime organizado, algumas autoridades buscam auxílio da União, mediante o emprego das Forças Armadas, como tentativa de uma solução ao clamor da coletividade pela paz social. Contudo, o ordenamento jurídico em vigor determina a observância de certas formalidades, ao contemplar às Forças Nacionais o poder de polícia na atuação da segurança pública. Nesse seguimento, a Câmara analisa a PEC no. 319/08, do deputado…

Museu Nacional no Rio de Janeiro. 1820 · A Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios muda para Real Academia de Pintura, Escultura e Arquitetura Civil e depois para Academia de Artes. PERÍODO IMPERIAL (1822 - 1888) 1822 · O Decreto de 1o de março criava no Rio de Janeiro uma escola baseada no método lancasteriano ou de ensino mútuo. Ou seja, somente um professor para cada escola. 1824 · A Constituição, outorgada pela Assembléia Constituinte, dizia, no seu artigo 179, que a…

laboral. Analisa também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que em seu escopo, elenca norma e princípios que norteiam o sistema educacional brasileiro. O trabalho em tela demonstra a real necessidade do ensino de disciplinas jurídicas no ensino médio e pós médio, para dessa forma alcançar de forma concreta os objetivos e princípios educacionais previstos na Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Palavras-chave: Jurídico, Ensino, Cidadão,…

Imposto de Exportação – IE (art. 153, II, CF/88 e arts. 23 ao 28 do CTN) Trata-se de um tributo de competência da União, que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. Possui finalidade marcantemente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Conseqüentemente, o legislador constituinte optou por excluir o IE da submissão à legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas (art. 153, §1º,…