União Homoafetiva Votos

por meio de mitos, lendas, relatos ou encenações. Conhecida na Grécia com o nome de pederastia e em Roma como Sodomia, a homossexualidade ocupava um lugar na estrutura social como um procedimento natural. Hoje as restrições impostas às uniões homoafetivas dizem mais com sua externalidade, ou seja, é alvo de preconceito o comportamento homossexual, sua conjugalidade, muito mais do que sua prática. Segundo Dias, Maria Berenice (2011, p. 34): “Na Grécia, o livre o exercício da sexualidade entre

entendimento perdurou até o final do séc. XX, quando estudos sérios foram feitos sobre a homossexualidade e levaram reconhecidas entidades como a VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2012, p. 29. 3 Ramos Júnior e Benigno - Casamento homoafetivo no direito brasileiro e no direito comparado: 585 Associação Americana de…

sofrem com a infertilidade ou ainda aqueles que escolhem o processo de adoção. Sendo assim, podemos desmentir a tese de que a procriação é uma função familiar. No que tange à união do casal, esta só ocorria com o casamento formal. Atualmente, este passou a ser uma opção e não um pré-requisito para a formação da família. A união estável passou a ser algo extremamente aceitável em nossa sociedade e legalmente reconhecida tanto pelo Código Civil de 2002 quanto pela Constituição de 1988…

FAMÍLIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Evolução da família a partir do Código Civil de 1916 O modelo de família do século passado nasceu sob influência da Revolução Francesa e era necessariamente matrimonial, ou seja a única forma de união para se formar uma família era o do casamento, com toda burocracia que podia se esperar, onde havia até sacrifício pessoal, abrindo mãos da própria felicidade, para que de maneira nenhuma aquele casamento tivesse fim, e o vínculo…

19 incisos II e V e art. 33, ambos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), quanto ao art. 1.723 do Código Civil brasileiro, assim vernaculamente posto: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.[18] À luz da teoria da sociedade aberta de intérpretes, desenvolvida por Peter…

ser tido como taxativo...) Entende que este trecho expõem ideias. O "rol familiar" constante da Lex Fundamentalis brasileira não é exaustivo. O legislador se limitou a citar expressamente as hipóteses mais usuais, como a família monoparental e a união estável entre homem e mulher. Todavia, a tônica da proteção não se encontra mais no matrimônio, mas sim na família. O afeto terminou por ser inserido no âmbito de proteção jurídica. Como afirma Zeno Veloso, "num único dispositivo o…

servidores públicos, em regra, entende-se que o princípio da irredutibilidade se aplica à irredutibilidade nominal, salvo algumas aposentadorias. 1.2 Custeio O custeio da seguridade social é feito por toda a sociedade, além de recursos oriundos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 195). Fontes de custeio: 1) Empregador – exerce atividade empresária. Geralmente é pessoa jurídica, mas não necessariamente. 2) Trabalhador – empregado. Quem trabalha também…

reconheceu-se a união estável, como espécie de família a que consagrou proteção especial do Estado. Anteriormente essa relação de companheirismo, era considerada como uma relação espúria e não possuía nenhuma formalidade, muito menos legislação que a protegesse. Ao inserir a união estável como entidade familiar, a constituição abriu precedentes para a regulamentação desse tipo de relação familiar, o que trouxe divergências até a consideração de atribuir a união…

aplicabilidade e gerações de Direito Fundamentais. REPÚBLICA (RES PUBLICA= COISA PÚBLICA) Dos Princípios Fundamentais: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

Aula 04 1. a) A combinação de voto distrital com proporcional; parte dos deputados seriam eleitos em distritos uninominais, e parte deles seriam eleitos em votos proporcionais (provavelmente em listas fechadas mas também possível e, lista aberta). b) Voto Distrital Uninominal, cada estado é dividido em uma certa quantidade de distritos. Cada distrito elege através do voto majoritário o seu representante, apenas a maioria de cada distrito será representada. Voto Distrital…