União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

as disposições do CC de 1916. Em 1984 foi publicado o Projeto de Lei nº634-B/75. No entanto, com o advento da CF/88 teve que ser atualizado recebendo inúmeras emendas, com o fito de adaptar-se a nova ordem constitucional. Enfim, em 11 de janeiro de 2002 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº10.406 – o Código Civil Brasileiro – com a vacatio legis de um ano (art.2.044 CC); 2- O CC de 2002 já nasceu velho, e descompromissado com o seu tempo, desconhece algumas…

constitucionalismo representa o poder dos governantes contra a liberdade dos governados. Enfoque interdisciplinar, pois se conecta com elementos da ciência política. O constitucionalismo não é um paradigma igualmente utilizado em todos os países. Movimentos constitucionais se diferenciam do constitucionalismo. O primeiro se refere ao desenvolvimento do constitucionalismo, daí se verificar as diferenças entre o constitucionalismo de um país em relação ao do outro. Vejamos a classificação…

como diploma legal regulamentador a Constituição da República de 1988. Invocando as sempre esclarecedoras lições do genial GUSTAVO TEPEDINO, “verifica-se, do exame dos arts. 226 a 230 da Constituição Federal, que o centro da tutela constitucional se desloca do casamento para as relações familiares dele (mas não unicamente dele) decorrentes; e que a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução de valores culturais, éticos, religiosos e…

conceito único e absoluto, família pode ser entendida como o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e seus descendentes. Baseando-se nesta definição do que vem a ser essa entidade, percebe-se que a função da família vai além de tradicionalismos, sua matriz agora é a comunhão de sentimentos e afetos, trazendo para si os princípios constitucionais, ou seja, a afetividade, respeito, ética, igualdade e dignidade. A família,…

Direito. A jurisprudência jamais poderá originar um Direito em contrariedade a um expresso significado da lei. Poderá, entretanto, atuar nos limites do próprio exercício jurisdicional, que consiste em efetivar a norma valendo-se das regras da hermenêutica jurídica 2 JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO ATUAL Jurisprudência é o compêndio de decisões judiciais que representam a forma como a Lei é interpretada no caso concreto. A Lei por ter como características principais, a…

FACULDADE SANTA TEREZINHA-CEST CURSO DE DIREITO AS INTERFACES DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ADOÇÃO POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA São Luís 2014 AS INTERFACES DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ADOÇÃO POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA Artigo Científico apresentado à instituição de ensino Faculdade Santa Terezinha-CEST, como exigência para obtenção de nota referente ao Seminário Temático. Orientadores: Esp: Isabel Cristina Freire Me: Adriano Farias Rios

RESUMO Visto que a doutrina majoritária não considerava casamento a união entre homossexuais em razão de considerar a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento (assim como a forma solene e o consentimento), não era possível equiparar a união homoafetiva com a natureza jurídica do casamento. De fato, ainda não há um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a…

generificação hierárquica e pelo heterossexismo onipresente. Palavras-chave: Direito, Educação e Homoafetividade; Direito Homoafetivo; Direito e homofobia. A tradicional verdade sobre a sexualidade está em suspensão ante as novas identidades homoafetivas, que provocam o Direito a responder aos novos sujeitos de direitos. Esse desafio se acentua na dinâmica do movimento LGBT que critica o direito heteronormativista. Apesar de o movimento LGBT angariar simpatizantes e pontuais…

A partir da Constituição de 1988, a união estável migrou da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. O problema é: de que espécie? A resposta a essa instigante questão teórica A partir da Constituição de 1988, a união estável migrou da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. O problema é: de que espécie? A resposta a essa instigante questão teórica provoca soluções distintas, nos planos do direito material e do direito processual que o instrumenta.…

Hermeneutica – Claudia Albagli Nogueira Claudiaalbagli@gmail.com Provas 29-03-11 e 24-05-11 Bibliografia Tercio Sampaio – IED Richard Palmer – Hermenêutica Ensaio \Discurso sobre interpretação do direito- Eros Roberto Grau -Luis Roberto Barroso – A nova interpretação constitucional Ricardo Mauricio – Hermenêutica Jurídica 1ª etapa - Hermeneutica Geral 2ª etapa – Hermeneutica Jurídica 1- Hermeneutica - Teoria da interpretação. O ato de interpretação é inerente à condição…