União Homoafetiva Ayres Britto

UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO1 2 RESUMO O presente artigo visa uma análise jurídica acerca da união homoafetiva perante o judiciário brasileiro, no tocante ao artigo 226 da Constituição Federal, desta maneira será demonstrado o que representa a união homoafetiva na nova concepção de família perante a sociedade, sob a égide dos princípios constitucionais norteadores do direito da igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana, será abordado também as conquistas através da

uniões homoafetivas, isto ocorreu no ano de 19893, porém em sua redação original, a normativa excluía a estes novos casais os direitos de se casarem na igreja, o direito a uma adoção ou guarda conjunta (ou seja, era aceita a união de casais do mesmo sexo, porém estes não poderiam se casar em igreja nem adotar ou criar uma criança), para a época esta atitude era um grande avanço. Após a decisão da Dinamarca de inserir em seu ordenamento jurídico a norma autorizando a união…

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA São Bernardo do Campo, 29/03/2008 Conferência: DIREITOS FUNDAMENTAIS: eficácia horizontal e colisão de direitos. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida (células tronco), uniões homoafetivas, transexualidade e outros direitos constitucionalizados Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 2 O segredo do sucesso: MUITO ESTUDO!…

exemplos: Em uma decisão inédita, a 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por unanimidade a legalidade da adoção de crianças por um casal homossexual de Bagé (RS). O Tribunal de Justiça gaúcho havia considerado a união homoafetiva como uma família e autorizado que as duas crianças adotadas fossem registradas com os nomes das duas mães. O MP do Estado, porém, recorreu, levando o caso ao STJ, em 2006. "Não se pode supor que o fato de os adotantes serem…

já legalizaram o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, são exemplos a Holanda, Espanha e Canadá. Legal: ██ Casamento do mesmo sexo ██ Outro tipo de parceria (ou coabitação não registrada) ██ Licenças de união internacionais reconhecidas ██ Não há uniões do mesmo sexo Ilegal: ██ Penalidade mínima ██ Grande penalidade ██ Prisão perpétua ██ Pena de morte Na América do Sul assim como no restante do mundo há uma grande divergência com…

recentemente com a repercussão do assunto e polêmicas geradas, que essa união começou a se tornar legalizada e a adquirir direitos, o problema é que ao analisar o Código Civil e a Constituição Federal percebemos leis contraditórias em relação a essa legalidade da união. Precisamos estudar estas leis que se contradizem e fazer as mudanças necessárias para, de fato, tornar tal união legal. Palavras-chave: Homoafetividade, união estável, dignidade humana, princípios constitucionais. …

Homoaffective. Principles. Racial and Sexual Discrimination. Succession Law. SUMÁRIO 1 – Introdução ................................................................................................................. 11 2 - A União de Pessoas do Mesmo Sexo na Antiguidade ............................................. 12 3 - Conceitos de Família ................................................................................................... 13 4 - Origens da…

participação do amicus curiae pode ser bastante extensa na medida em que podem trazer ao processo elementos inexistentes anteriormente na petição inicial ou nas próprias manifestações de órgãos como o Procurador Geral da República ou do Advogado Geral da União. Sendo assim, a potencialidade inovadora do interessado pode se revelar de extrema valia para os julgadores ao trazer à luz fundamentos novos, assim como mostrar consequências perniciosas de uma decisão que ignore atos…

Entidade Familiar X Família Por entidade familiar se deve entender toda e qualquer espécie de união capaz de servir de berço das emoções e das afeições dos seres humanos. O sistema jurídico nacional, ao objetivo de proteger a família legitimamente constituída, sempre adotou posicionamento no sentido de desconhecer as uniões de fato, e por isso mesmo deixava de amparar aqueles que, inobstante o repúdio que sofriam, mantinham relações sem o vínculo do casamento. A partir da…

AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE Isa Leão Castro( RESUMO Nesta pesquisa analisaram-se as uniões homoafetivas, à luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos princípios da igualdade e da dignidade. Como referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se o triste quadro da violência psicológica e física que a sociedade