União Homoafetiva Ayres Britto

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 UNIFEOB Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos CURSO DE DIREITO GREICE SOUZA RIOS UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Trabalho apresentado como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do curso de Direito, ao Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos, sob orientação da Professora Hellen. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP 2014 GREICE SOUZA RIOS UNIÃO AFETIVA HOMOAFETIVA Data

Partes RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ÂNGELA MARIA MARTINS FERNANDES ADV.(A/S) : FABIANO MATOS DA SILVA Decisão DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: APLICAÇÃO DAS REGRAS E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA.…

internas sobre as agendas postas que dizem com os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. (Dias, 2011, p.68) 1. – Homoafetivos, porque considera-los dependentes previdenciários presumidos? Em relação ao Código Civil de 2002, a união homoafetiva ainda está no plano do não reconhecimento, pois não houve a inclusão legislativa expressa. Tal lacuna pode ser compreendida observando-se, em certa medida, os problemas de atualização de um texto legal que começou a ser pensado na…

.................... 6.1 Projeto de Parceria Civil Registrada ........................................ 6.2 Apoio e Manifestações a favor da Legalização ........................ 6.3 Reconhecimento da União Estável Homoafetiva no Brasil .... 6.4 Aprovação da Legalização da União Estável entre casais Homossexuais 7. Conclusão ........................................................................................... 8. Referências .................................................

ISONOMIA E ALTERIDADE NOS CONTEXTOS DAS RELAÇÕES FAMILIARES E HOMOAFETIVAS. RESUMO: considerando a necessidade de se relacionar a teoria e pratica nas abordagens feitas em sala de aula e como parte do processo avaliativo do 2ºNI, o trabalho interdisciplinar discorre sobre o tema isonomia e alteridade nos contextos das relações familiares e homoafetivas, vislumbrando esclarecer o principio da isonomia e da alteridade no exercício do Direito de família dado o universo plural das…

uma das instituições mais antigas da humanidade teve seu conceito reformulado em função da evolução dos costumes, valores e ideais da sociedade.A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres humanos, pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores, legítimos para reivindicarem a tutela do Estado. Nesse contexto, é que nos vemos diante…

pontos. Orientador: Marcelo Torres de Paula. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HOMOSSEXUALIDADE 5 3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A HOMOAFETIVIDADE 7 4 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS HOMOAFETIVOS 10 5 O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO MUNDO 12 6 O RECONHECIMENTO DA CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL 14 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS 17 ANEXOS 19 …

MINISTÉRIO PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA FORTALEZA – CEARÁ 2011 SOLANGE ARAÚJO PAIVA DE CARVALHO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade Estadual do…

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1. União Estável. UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO A Constituição Federal de 1988 reconhece de forma expressa a união estável, que adquiriu pela primeira vez sede constitucional, segundo o que está disposto no artigo 226, § 3º, in verbis: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Com isso, as relações estáveis entre um homem e uma

+ SJ e divórcio na CF de 1988 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 2012: 1º caso de união poliafetiva EC nº 66/2010 divórcio sem prazos 3 Aula 03  *ADI nº 4.277/STF: “No mérito, julgo procedentes as duas ações em causa. Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”,…