União Homoafetiva Aspectos Psicológicos E Juridicos

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os…

br/revista/texto/12059/adocao-por-pares-homoafetivos#ixzz2M0iLek9V A jurisprudência, além de reconhecer a família formada por par do mesmo sexo, tem decidido, ainda que timidamente, pela adoção de menores por casais homoafetivos que vivem em moldes semelhantes à união estável. RESUMO: inegáveis são as mudanças sofridas pela sociedade brasileira em meio ao dinamismo do mundo globalizado. Nessa esteira, com a crise da família patriarcal, surgem novos núcleos familiares que merecem a…

trazer em seu bojo novos modelos familiares mesmo que não oriundos do casamento dando-lhes igual tratamento e amparo legal. No entanto reconhecer as relações homoafetivas foi deixado para trás, tendo como base que o conceito de família engloba apenas heterossexuais, seja no casamento ou na união estável. A inclusão jurídica das uniões homoafetivas trás reflexos indesejados na adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo gerando desconforto no meio social. Vale…

reconhece três modalidades de entidades familiares: o casamento, a união estável e a família monoparental. No que concerne à união estável, esta se encontra definida no §3º, do art. 226, nos seguintes termos: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Dessa forma, a Constituição Federal, quando menciona a união estável como entidade familiar, para efeito de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 FAMÍLIAS E HOMOSSEXUALIDADE 12 2.1 Síntese histórica: Da autoridade ao elo afetivo 12 2.2 Famílias: Compreensão além da normas 13 2.3 A Influência da Religião e da Sexualidade na Formação da Família 15 2.4 Enfoque jurídico: A Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente 15 2.4.1 O principio do melhor interesse da criança e sua interpretação frente às normas constitucionais e infraconstitucionais. 17 2.5…

Adoção homoafetiva: inexistência de impedimentos legais A adoção por homossexuais ainda é motivo de polêmica, porém a legislação pátria não faz menção a orientação sexual do adotando. Assim, não existe qualquer razão legal para que uma pessoa não seja considerada apta a adotar em razão de sua opção sexual. Camila Agustini Scarlatti Ricci INTRODUÇÃO Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226,caput, a família é a “base da sociedade”, possuindo ampla proteção do Estado. Assumindo

obrigações e direitos, como todo grupo social. A família é muito mais do que reunião de pessoas com o mesmo sangue. Família é encontro, afeto, companheirismo. Diante da nova concepção de família o Estado, ainda, não reconhece a união homoafetiva como casamento ou união estável, pois é um assunto extremamente novo, que requer mudanças na legislação brasileira, com o intuito de ver reconhecido o direito da igualdade. A sociedade enxerga a adoção por pares homoafetivos com preconceito,…

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO A presente pesquisa abordará um assunto muito falado, a união homoafetiva, onde esta acontecendo uma evolução legislativa no sentido de normatizar o direito daqueles que necessitam de proteção de sua vida privada e intimidade, para que se resguarde o direito de opção de esfera íntima, no que tange a escolha da pessoa com a qual deseja compartilhar afetos e sentimentos. O Poder Judiciário mostra, cada dia mais, crescente compromisso e

cura de homossexuais foram empregadas, obviamente, sem sucesso. CAPÍTULO – II * HOMOSSEXUALISMO A homossexualidade e o homo erotismo é classificada como a atração ou união de dois indivíduos do mesmo sexo. O termo “homossexual” não é mais adequado nesse contexto, assim como se usar o termo “opção sexual” , mas o certo a se usar seria orientação sexual , o homossexual ou o homo erótico nao escolhe ser gay…

comprovação documental da união estável (ECA 197-A, III). É instituto que não requer prova escrita. Trata-se de situação fática que se caracteriza pela convivência entre pessoas que têm o desejo de, entre si, constituir família. É o que basta. De qualquer modo, apesar da aparente limitação, tais dispositivos não vão impedir que casais homoafetivos continuem constituindo família com filhos por meio da adoção”. 6. A FAMÍLIA HOMOAFETIVA E A JURISPRUDÊNCIA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE…