União Estável X Concubinato

ficou garantido o direito hereditário ao filho adulterino. Segundo o entendimento de nossa máxima Corte de Justiça, para que houvesse a partilha dos bens após a dissolução da união, os companheiros precisavam comprovar a sociedade de fato, não sendo a mesma presumida. (29) A sociedade poderá ser comprovada através da união, da coabitação, da convivência, do próprio concurso na formação patrimonial, seja financeiro, seja como auxílio doméstico ou zelo pelo lar e pelos filhos comuns. A…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL CHAPECÓ (SC), 2011 2 CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial

o casamento que institui a família. Família deixa de ser aquela constituída unicamente através do casamento formal, ou seja, composta de marido, mulher e filhos. Hoje, abrange as unidades familiares formadas pelo casamento civil ou religioso, união estável ou comunidade formada por qualquer dos pais ou descendentes, ou mãe solteira. (não há necessidade de um marido para ser declarada uma família). Acaba, assim, com qualquer discriminação entre cônjuges e estabelece a igualdade entre os…

Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais.…

DE IMPEDIMENTO, CERTIFICAÇÃO IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS - ART 1.521,II CC IMPEDIMENTOS POR PARENTESCO – ART 1.521 I A V IMPEDIMENTO POR CASAMENTO ARTERIO - ART 1.521 VI IMPEDIMENTO POR CRIME- ART 1.521, VII PRINCIPIOS – RAZOABILIDADE x PROPORÇÃO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE PRINCIPIO = REGRAMENTO BASICO APLICAVEL A UM DETERMINADO INSTITUTO JURIDICO RETIRADO DA NORMA , DOUTRINA, JURISPRUDENCIA PRINCIPIOS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART 1º, III CF IGUALDADE JURIDICA ENTRE CÔNJUGES –…

A união estável enquanto família: uma abordagem da realidade social brasileira (PP. 13 – 28). Primeiro capítulo Krell, Olga. União Estável: Análise sociológica. Curitiba: Juruá Editora, 2012 O livro procura, do ponto de vista sociológico, analisar a temática da união estável como entidade familiar, expondo quais os fatores que determinaram socialmente a aceitação da união informal entre homens e mulheres como uma família (“buscar no social a resposta para o social”). A constituição…

A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO NÚCLEO FAMILIAR NA VISÃO DO STF: “ELES TAMBÉM SÃO UMA FAMÍLIA” Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Msc. Heron Ungaretti Vaz. PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ BAGÉ 2011 MONOGRAFIA FINAL AUTOR: PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ TÍTULO: UNIÃO HOMOAFETIVA COMO

RESUMO Visto que a doutrina majoritária não considerava casamento a união entre homossexuais em razão de considerar a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento (assim como a forma solene e o consentimento), não era possível equiparar a união homoafetiva com a natureza jurídica do casamento. De fato, ainda não há um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a…

condição; Permite a liberdade de escolha dos nubentes quanto à pessoa e o regime patrimonial; Promove a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Namoro e União Estável: A diferença está no objeto da constituição de uma entidade familiar. Existe uma linha tênue entre o namoro e a união estável. O noivado esta mais distante da União Estável do que o namoro, pois é uma promessa de casamento. Um término de um noivado poderá gerar indenização. Do Casamento – Capacidade para Casar…

quatro as modificações na legislação, em relação ao Código Civil de 1916, a saber: a primeira refere-se ao casamento; a segunda está relacionada à questão da igualdade entre os cônjuges; a terceira ainda provoca questionamentos, e se refere ao concubinato; e a quarta trata da filiação, declarando a total igualdade entre todos os filhos. É sobre estes temas que este trabalho disserta, buscando compreender os efeitos jurídicos do casamento frente à nova legislação. O Direito de Família…