União Estável X Concubinato

do fato e seu conhecimento público, nos termos do Art. 111, IV, CP. A lei por sua vez também não considera crime de bigamia se o homem casa duas vezes com a mesma mulher ou a mulher casa duas vezes com o mesmo homem, permitindo também que o concubinato, ou seja, ser casado com um parceiro e viver com outro. A ação pública incondicionada será imposta mesmo quando a mulher e homem venham a concordar com a bigamia, pois o estado tutela a instituição familiar, e tal escolha fere por…

Princípio da Legalidade Os Conflitos de Competência Cíveis Julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Sta.Catarina, em Face da Lei N.9.099/95 O Trabalho da Criança e do Adolescente A Liberdade Assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente Concubinato : aspectos patrimoniais da dissolução Ação Cautelar de Atentado : institutos fundamentais e sua praxis perante os tribunais A Indenização por Demissão Voluntária como Fato Gerador do Imposto de Renda Usucapião em Ilhas…

grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram. Todas as normas sobre parentesco consangüíneo estruturam-se a partir da noção de filiação. Podemos classificar a filiação da seguinte maneira: MATRIIMONIIAL É aquela oriunda da união de pessoas ligadas pelo casamento válido ou anulado ou nulo, estando ou não de boa-fé os consortes (CC, arts. 1.561, §§ 1º e 2º, 1.617 e 1.6909, I). A diferença no tratamento jurídico do casamento em relação a outras modalidades de…

1/2 na 2ª Avaliação (1 ponto extra) Doutrina: - Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts. 1511 até eficácia do casamento e arts. 1526 a 1527 (união estável) – diferença entre casamento e união estável. 2ª Avaliação: Livro: Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico (Autor: Antonio Carlos Wolkmen) AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas…

SEPARAÇÃO 20 2.1 CONCEITO 20 2. 2 Espécies 20 2. 2.1 MÚTUO CONSENTIMENTO 20 2. 2.2 FALÊNCIA 21 2.2.3 REMÉDIO 21 2.2.4 SANÇÃO 21 2.3 CAUSAS DA SEPARAÇÃO 22 2.3.1 VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO 22 2.3.2 INFIDELIDADE 23 2.3.3 CONCUBINATO 23 2.3.4 A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM 27 CAPÍTULO III – REPARAÇÃO CIVIL 29 3.1 CONCEITO DA REPARAÇÃO CIVIL 29 3. 2 ELEMENTOS DA REPARAÇÃO 30 3.2.1 CULPA 30 3.2.2 NEXO CAUSAL 30 3.2.3 DOLO 31 3.2.4…

Módulo 03 – Aula 001 - 019 Direito Previdenciário para o Concurso do INSS Lei 8.213/91, art. 16 ..... § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da CF. RPS, art. 16 .... § 6o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art.…

eclesiástica, julgando-se como único casamento válido o realizado perante as autoridades civis. Com o Código de 1916, o modelo jurídico de família está fundamentado numa concepção de origem romano-cristã, havendo repúdio do legislador contra o concubinato. O homem era o chefe da sociedade conjugal e da administração dos bens comuns do casal e particulares da mulher, bem como detentor da autoridade sobre os filhos e representante legal da família. - sociedades matriarcais e origem do…

menores ou incapazes e é feita por escritura pública; a separação de fato é aquela feita sem qualquer medida, a pessoa apenas sai de casa (≠ da separação de corpos, que é aquela pedida por medida cautelar). No conceito, falta, ainda, a menção da união estável, que também só surgiu com a Constituição de 1988, além das uniões homo afetivas. Também, a adoção, filiação decorrente da socioafetividade e da reprodução assistida (barriga de aluguel). 3. Objeto: O objetivo do Direito de…

O direito a visitas íntimas é encontrado na Lei de Execuções Penais em seu artigo 41, em que trata dos direitos dos presos e o inciso X, previsto o direito “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Julio Fabbrini Mirabete assegura que “abstinência gera atitudes que podem levar a atos de rebeldia e de extrema violência e o estudo também de vários autores concluiram que a abstinência sexual por período prolongado contribui para desequilibrar a…

HOMICIDIO: Bem: a vida humana extrauterina. Elementos objetivos: sujeito ativo e passivo, núcleo do tipo, consumação tentativa. Elemento subjetivo: conduta dolosa ou culposa. Resultado1 – O fato X se adequa à norma y -> homicídio Resultado2 – O fato X se adequa à norma z -> aborto Resultado3 – O fato X se adequa à norma v -> Infanticídio - Dialético: parte-se de uma pretensão de verdade (tese), contrapõe-se uma negação da primeira (antítese), fazendo surgir do embate…