União Estável Regime De Bens

de 2002 32 4.1.7 Da sucessão do companheiro sobrevivente no atual código civil de 2002 33 4.2 DISTINÇÃO ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA 35 5 ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO 37 5.1 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO 37 5.2 UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO MENOR QUE DOIS ANOS 39 5.3 ANÁLISE DO CAPUT DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL 41 5.4 COMPANHEIRO É HERDEIRO NECESSÁRIO? 46 5.5 PARA O CÔNJUGE ONDE HÁ MEAÇÃO NÃO HÁ SUCESSÃO. TAMBÉM SE APLICA AOS…

de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL em face de PEDRO COELHO, brasileiro, divorciado, (profissão), portador da identidade RG n. ..., inscrito no CPF sob n. ..., residente e domiciliado à Rua ... – Cep: ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

opinião de diversos autores acerca do assunto ora estudado. união estável à luz do Novo Código Civil Brasileiro, representando uma das inovações constitucionais que tem repercutido bastante na prática forense. A família brasileira sofreu grandes modificações após a Constituição Federal de 1988, com a configuração do art. 226, § 3º, regulado pela Lei nº 8.971/ 94 e posteriormente pela Lei nº 9.278/96, que reconhece a união estável como entidade familiar legítima. O legislador…

principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens e a partilha. Palavras-chave: Família. União homoafetiva. União estável. Regime de bens. Partilha. Introdução As Ciências Jurídicas surgem para regulamentar as relações sociais que fazem parte do cotidiano…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1723 e seguintes do Código Civil e artigo 1º da Lei n. 9278/1996 propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM IMÓVEL em face de XXXXXXXXXXXX, brasileira, (estado civil), (emprego), portador da identidade RG n. ..., inscrita no CPF ..., residente e domiciliada na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XAXIM PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Fulana de Tal, brasileira, solteira, médica, portadora da identidade RG n. 789.111.222-9, inscrita no CPF sob n. 043.430.200-88, residente e domiciliada na Rua André Lunardi 500 E bairro centro, Xaxim, SC, CEP 89500-868, por seus advogados AOB/SCe AOB/SC com escritório na Rua Equador

acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado…

aborda o instituto da união estável no direito brasileiro, trazendo em seu bojo esse instituto que é de tão grande valia nos tempos modernos. O objetivo é trazer a baila as questões provenientes desse tipo de contrato, os benefícios trazidos para as pessoas que vivem sob tal regime. Trazendo à baila detalhes sobre esse instituto, como por exemplo, o direito das sucessões. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 Conceito de União estável;…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL para PARTILHA em igual parte de BEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. JOANA GOES, brasileira, solteira, bancária, portadora da Cédula de identidade RG n. (número) e inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o n. (número), residente e domiciliada nesta Capital, à Rua (endereço), vem, por seu advogado, com escritório nesta cidade, na Rua…

IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO, NOME DO TABELIÃO, NOME DO LIVRO, NÚMERO DO LIVRO, NÚMERO DA FOLHA, LOCAL DE LAVRATURA, DATA. PARTES. PARTES PROPRIAMENTE DITAS, INTERVENIENTES, TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS; IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, IMPLICAÇÕES DO REGIME DE BENS; CAPACIDADE; LEGITIMAÇÃO OU CAPACIDADE ESPECIAL. OBJETO DA ESCRITURA. MANIFESTAÇÃO CLARA E VÁLIDA DA VONTADE DAS PARTES; DECLARAÇÃO; FATO JURÍDICO; ATO(S) JURÍDICO(S) ESTRITO SENSO OU NEGÓCIO(S) JURÍDICO(S) OU CONTRATO(S)…