União Estável Regime De Bens

No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta,…

Família, quais sejam o casamento e o regime de bens. A família é uma das bases da sociedade, é o núcleo ao qual todo ser humano está relacionado, seja por fatores sanguíneos ou apenas por afinidades, possui uma proteção especial do nosso ordenamento jurídico por ser tão relevante à formação da pessoa e da sociedade. O casamento surge com a intenção de duas pessoas de se unirem em matrimônio, com o fim de união e de constituir uma família. Em decorrência dessa união surgem os efeitos…

MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência nesta cidade, situada à Rua São Paulo, n. 603, devendo ser citada na pessoa de seu procurador, localizável na Advocacia Geral da União – Procuradoria Seccional Federal em Cascavel/PR, com sede na Rua Salgado Filho, nº 2382, Centro, na cidade de Cascavel - PR, o qual tem competência para exercer a representação judicial e extrajudicial das Autarquias Federais, pelos fatos…

DOS FATOS A Autora viveu em união estável com (FALECIDO) por mais de 36 (trinta e seis) anos, compreendendo o início do relacionamento no início de 1972, seu término deu tão somente com a superveniência do óbito em 10 de novembro de 2008. A Autora viveu com o “de cujus” como se marido e mulher fossem, o que de fato eram, cumpriu deveres recíprocos inerentes a condição de casado, durante a constância desta união, não construíram patrimônio, e, desta união tiveram 02 (dois) filhos: (NOME

Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda,…

estendendo a estas relações a mesma proteção destinada à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), e no artigo 1723, do Código Civil. Significa dizer, portanto, que, desde a sua publicação, a decisão na ADI 4277 já pode ser utilizada para fundamentar quaisquer questões relacionadas com o seu conteúdo, ou seja, caso seja negado a algum casal homoafetivo o reconhecimento de direitos e deveres inerentes à união estável, desde que devidamente comprovada, tais…

APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Mesmo após o advento da Constituição de 88, houve quem defendesse que as uniões estáveis geravam somente efeitos previdenciários e obrigacionais, mas não familiares. Corrente doutrinária perfilhada pela Desembargadora ÁUREA PIMENTEL PEREIRA tece séria crítica aos §§ 3º e 4º do art. 266 da Constituição Federal de 88, lamentando a elevação da união livre estável a um status de matrimônio. Atualmente, três são os institutos admitidos como conceito de…

NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada para conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Orientador: Prof.: Paulo R. Thompson Flores. BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTO DE GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIA DA SILVA, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade Nº.X.XXXX. XXX-X SSP-PB, inscrito no CPF nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Coqueiral, 171, bairro Pinheirinhos, Brusque, CEP nº. XX.…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos de ação declaratória de reconhecimento de união estável, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação declaratória é o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência de união estável entre parceria homoerótica, desde que afirmados e provados os…