União Distrito Federal Estado Municipio

TRIBUTÁRIO 14 5.1-Tributos de Competência da União 15 5.2-Tributos de Competência dos Estados 20 5.3-Tributos de Competência dos Munícipios 22 6-REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - HISTÓRICO 23 6.1-Conceito 25 6.2-Repartição Direta 28 6.3-Repartição Indireta 29 6.4-Tributos Não Passíveis de Repartição 30 6.5-Garantias de Repasse 31 7-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO – BREVE HISTÓRICO 32 7.1-Fundo de Participação dos Estados 33 7.2-Fundo de Participação dos Municípios 34 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 34…

da predominância do interesse: as competências devem ser distribuídas entre as entidades federativas de acordo com a dimensão territorial dos interesses envolvidos. Dessa forma, no Estado brasileiro, compete à União as matérias de interesse geral (nacional); aos Estados, os temas de interesse regional e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Princípio da subsidiariedade: as decisões estatais devem ser tomadas no nível de competência menos hierarquizada possível. Princípio…

Podes Legislativo Estrutura do Estado O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder administração pública.Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da Legislar significa ordenar

1ª) Cite e explique quais são as competências administrativas e legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Já que é para citar, vejamos: Competências administrativas e legislativas da União (art. 21 – CF). “Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar

da Fazenda ao Comitê Gestor se deu pela publicação da Portaria MF 184/2008, visto que a responsabilidade pela edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público é de sua competência. No mês de novembro de 2008 o Conselho Federal de Contabilidade editou e publicou as Resoluções de números 1.128 a 1137. Essas resoluções tem por finalidade convergir as atuais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) para as Normas Internacionais de…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federalismo 1 - DO FEDERALISMO 1.1 – Histórico: → A forma federativa de Estado tem sua origem nos EUA, e data de 1787. → Anteriormente, em 1776, tivemos a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado soberano, com plena liberdade e independência. → A federação brasileira surge com o Decreto nº 1, de 15.11.1889. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891. As…

antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Ver tópico (1640 documentos) § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ver tópico (76 documentos) § 3o Nas referências: Ver tópico (99 documentos) I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:Ver tópico (34 documentos) a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o…

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. A estrutura do Sistema Educacional Brasileiro é resultado de uma série de mudanças ao longo da história da educação no Brasil. Os primeiros Sistemas Educacionais…

elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela…

elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela…