União Distrito Federal Estado Municipio

Trabalho solicitado pela professora xxxxx, referente às sínteses dos artigos 145 ao 192 da Constituição Federal, para obtenção de nota do 4º período. GOIÂNIA 2014 Artigo 145: I – Consiste na imposição de um encargo financeiro a partir da eventualidade de um fato gerador, que é calculado aplicando uma alíquota sobre uma base de calculo. Os impostos podem ser: Federais (IR, IPI, IOF, ITR), Estaduais (ICMS, IPVA), Municipais (IPTU, ITBI, ISS). II – É a…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

renda para contribuir com o estado. Os ativos são os membros federativos que recebem o tributo. Todos os entes federativos são legitimados para tributar. Cada um dos estados tem autonomia fiscal e administrativa acerca dos tributos, porém, há uma maior parcela destes que vão para a esfera federal. Para uma melhor distribuição dos impostos recolhidos, começa-se a arrecadação do ente maior para o menor, ou seja, da União para os estados, DF e municípios, já que é a União que mais recebe…

decorrem da LDL (lei n° 9394/96). De acordo com artigo2111cf a união, os estados, o distrito federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas ensino. Os sistemas Federais de ensino são Mantidos pela união, instituições de educação superior, ensino médio e técnico criadas e mantidas pela iniciativa privada e órgão federais educação ministério da educação (MEC) e conselho nacional de educação (CNE). Cabe a união: elaboração de um plano nacional de educação,…

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICÍPAL. DISCIPLINA: ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. Introdução No tema Estrutura do Sistema de ensino: Federal, Estadual e Municipal, observou que o Brasil é um país em desenvolvimento que diz tratar da educação com prioridade, mas na prática isso não acontece. Existe a LDB, que foi veiculada na constituição federal de 1988, porém vamos perceber a autonomia de cada sistema, com suas independências, qualidades e…

de 2006. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de revisar e adequar as normas nacionais ao atual momento do desenvolvimento da atenção básica no Brasil; Considerando a expansão do Programa Saúde da Família (PSF)…

autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Parágrafo único. As definições técnicas para aplicação desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal. Art. 2o É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. (Regulamento) § 1o As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e…

ambiente cultural e o patrimônio genético, também tratados em diversos outros artigos da Constituição. O Art. 225 exerce na Constituição o papel de principal norteador do meio ambiente, devido a seu complexo teor de direitos, mensurado pela obrigação do Estado e da Sociedade na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, já que se trata de um bem de uso comum do povo que deve ser preservado e mantido para as presentes e futuras gerações. Artigos Constitucionais dedicados ao…

AULA 07 *Estado - Estado = organização de um povo sobre um território determinado, dotado de soberania = povo + território + soberania. - todo Estado tem uma Constituição = forma de organização. - organização do Estado= consiste na divisão política e administrativa do território nacional, na determinação dos objetivos fundamentais, na definição da forma de governo e na repartição de competências e técnicas: I- Forma de governo= revela a maneira como o poder é instituído na sociedade e…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo........................................................................