União Distrito Federal Estado Municipio

150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado à União,ao Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios : 151: É vedada a União 152: É vedado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Analisamos que os artigos do 150 ao 152 trata-se das questões políticas e os objetivos macroeconômicos onde esta relacionado com a política monetária, pois esta

COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MACAPÁ-AP 2013 1. COMPETÊNCIA. É a esfera delimitada de atribuições de uma entidade federativa. Em uma Federação, a repartição de competência é processada no próprio texto constitucional entre os entes federados, no caso brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A importância pode ser sintetizada na aplicação do princípio geral da

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

Intervenção Alagoas – Em setembro de 2010, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal requisição de intervenção federal (IF 5161) contra o Poder Legislativo alagoano, considerando desobediência a decisão judicial que determinou o afastamento das funções do deputado estadual Cícero Paes Ferro. Segundo ação proposta pelo Ministério Público Estadual, ele é réu em quatro processos penais, dentre os quais um por porte ilegal e outro por homicídio. Para o Ministério

se há uma única estrutura de Ensino no Brasil e suas incumbências. Vamos analisar também o regime de colaboração instituído no Artigo 211 da Constituição Federal e pelo Artigo 8 da Lei n. 9.394/96 que referem-se à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios. Serão abordadas nesta atividade algumas alterações na Constituição Federal de 1988, com relação ao existente sistema educacional brasileiro. Não apenas com mudanças de terminologias, como também por questões mais…

| |a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato | | |normativo federal ou estadual e a ação declaratória de | | |constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; | | | |

adoção de Estado Federal para o Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a aparelhar um país de dimensões continentais por meio de uma postura mais coerente: a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até o ponto mais distante da nação. Assim, a Constituição anunciou em seu artigo 1º que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito…

9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV Administração Pública (Ver também Finanças públicas,­ Impostos, Orçamento, Poder Público, Servidor Público, Tribunais de Contas e…

educacionais e o Estado Brasileiro, ganhando densidade também no subcampo da economia da educação. Essas discussões constituem-se em tarefa complexa em vista das condições materiais em que o financiamento se efetiva no país, envolvendo os diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. A organização do sistema educacional brasileiro se caracteriza pela divisão de competências e responsabilidades entre a União, os estados e municípios, o…

Paranhos-MS 23/04/2013 Introdução Objetivo geral Promoção e compreensão da estrutura de ensino no Brasil e suas responsabilidades,. Objetivos específicos Compreender a estrutura de ensino no Brasil, nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como as incumbências de cada sistema de ensino. Identificar a incumbências de cada sistema no brasil. Compreender que as leis Diretrizes e Bases da educação nacional apresentam modalidade de educação como: educação de