União Distrito Federal Estado Municipio

Social (BPC). Tem como prioridade as pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, até 18 anos de idade. O Programa BPC na Escola foi instituído pela Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de 2007. É um programa do Governo Federal que envolve o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, o Ministério da Educação - MEC, o Ministério da Saúde - MS e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SEH/PR. Quais são os marcos…

participação, expressa o acerto na definição pelo Ministério da Saúde de revitalizar a Atenção Básica à Saúde no Brasil. O caminho da reconstrução só foi possível pavimentar a partir de um processo que agregou atores políticos diversos nos municípios, nos estados e na federação. Além desses agentes envolvidos, pudemos contar com a participação de membros da academia, profissionais da saúde, trabalhadores do SUS, usuários e entidades repre-sentativas do sistema de saúde. Antes de se…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N°…

Responsabilidades dos Sistemas Cabe a União prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que possam desenvolver adequadamente seus sistemas de ensino. Caberá a União à coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas exercendo a função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. O sistema de ensino terá liberdade de organização nos termos: A União…

Estados-membros Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º - Nos…

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 Altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave…

DELEGADO FEDERAL/INTENSIVÃO MASTER/INTENSIVÃO FEDERAL /INTENSIVO SERVENTIAS Disciplina: Direito Tributário Prof.: Eduardo Sabbag Data: 27/09/2007 SIMULADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS PROF. EDUARDO SABBAG (setembro de 2007) Estimado Aluno: Este é um Simulado para seus estudos, versando sobre “Imunidades Tributárias”. Ele contém questões gabaritadas na forma de “testes” e “itens”. Assim, você poderá desenvolver melhor a técnica da resolução de provas, quer…

com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 3 FINANCIAMENTO DA SS: Toda a sociedade, de forma direta e indireta = recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais 4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NA CR/88 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais…

para uma boa educação priorizando o ensino individual de cada pessoa e que posiciona cada individua em seu grupo social para exercer seu papel de cidadão perante a sociedade. A educação no Brasil tem a suas diretrizes previstas pela Constituição Federal onde prever desde o primeiro dia até o ensino superior. A educação esta tanto na esfera familiar como na vida profissional, a constituição veio para disciplinar e direcionar a estrutura de ensino e as instituições organizadas a ter um…

se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. O Direito Tributário tem como objeto verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar, que compreende a criação do tributo, sua arrecadação e fiscalização. Direito Financeiro, conforme Sérgio Pinto Martins, é o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas…