Assistencia social

BPC - Programa BPC na Escola
O que é o Programa BPC na Escola?
O Programa BPC na Escola é o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Tem como prioridade as pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, até 18 anos de idade.
O Programa BPC na Escola foi instituído pela Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de 2007. É um programa do Governo Federal que envolve o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, o Ministério da Educação - MEC, o Ministério da Saúde - MS e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SEH/PR.
Quais são os marcos regulatórios do Programa BPC na Escola?
Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC.
- Portaria nº 01 de 12 de março de 2008, que estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
- Portaria nº 434, de 04 de dezembro de 2008, estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, com a finalidade de apoiar financeiramente os municípios e o Distrito Federal que formalizaram sua adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA, em 2008, nos procedimentos necessários à aplicação do Questionário.
- Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e instrumentos para a adesão ao Programa BPC na Escola.
- Portaria Interministerial nº 409, de 29 de abril de 2000, que institui o Grupo Gestor Interministerial (GGI) do Programa BPC na Escola e define suas