União Distrito Federal Estado Municipio

Tributário Se fosse adotado apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts. 18,19,20,21,22,24,25,29,29ª,30,32,37,43. • Da…

REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 1 2 Decreto-Lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A…

01-Art. 145, CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 02-Art. 145, I, II e III, CF – impostos, taxas e contribuição de melhoria, Art. 148, CF/88 – empréstimo compulsório, Art. 149, caput e § 1º – contribuições sociais. 03-Segundo o art. 148, CF/88, o empréstimo compulsório poderá ser instituído pela União, através de lei complementar. As contribuições sociais poderão ser instituídas pela União (lei complementar), Estados, Municípios e Distrito Federal…

Universidade Federal Fluminense Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito e Legislação III Professor: Paulo Corval Aluno: Renan Aparecido Benevides Martins da Silva Sistem Tributário Nacinal Os artigos 145 a 156 da CF falam sobre os tributos, tanto aqueles instituídos pela União, como também Estados, Distrito Federal e Municípios. Os tributos podem ser classificados em impostos, taxas e contribuições de melhorias, mas cada um tem sua peculiaridade, como por…

Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é ato normativo que emana do Poder Legislativo ou Medida Provisória que apesar de ser ato do Executivo tem força de Lei, nos termos da Constituição Federal. Princípio da Estrita Legalidade: A…

relacionadas, para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de…

Competência Privativa do Senado Federal Competência privativa do Senado Federal A tramitação das matérias de competência privativa do Senado começa e se exaure na própria Casa, não sendo, portanto, levadas à apreciação da Câmara. Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda

ciências e tec. da Bahia . Docente : Alcides.s.coelho | |Formas de Estado: conceito e espécies | |SINOP| | |SE |Estado Unitário: é a forma de Estado na qual não há uma distribuição geográfica do poder político em função do

e. Redefiniu o papel do Estado em relação à educação primária. Pergunta 2 A Constituição Federal em vigor dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. A propósito dessa disposição, colocam-se as seguintes afirmações: I - Os municípios atuarão, prioritariamente, no Ensino Fundamental. II - Os estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no Ensino Médio. III - Os estados atuarão,…

Administrativa do Estado brasileiro é federal. A formalização da Federação veio cominado com a Republica em 1889. As províncias como eram chamadas naquela época passaram a ser Estados da Republica e com isso adquiriram autonomia. Com a Constituição Federal de 1988 foi estabelecido o municipalismo, ou seja, passou a existir 3 divisões e não mais duas como era antes. “A primeira era Ordem Total “A União”, a segunda Ordem Regional “Estados” e a terceira Ordem Local “ Os municípios”. …